ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 335/2021
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050283-98.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante para a Localidade Lagoa do Curral) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante JOZIMEIRRE FROTA XIMENES à sede do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.
RESOLVE:
Art. 1º - Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. JOZIMEIRE FORTA XIMENES para exercer suas atividades laborais de Professora de Educação Infantil, na Escola de Ensino Infantil Cecílio Porfírio Gomes, do município de Martinópole.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 20 de agosto de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B0ED12FD