ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 062/2025.
ARNEIROZ-CE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO (SALA) DO ANEXO DA ANTIGA ESCOLA MARIA DOLORES PEDROSA, ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO FRANCISCA ELCI MONTEIRO (CNPJ Nº 04.484.1370001/10), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de espaço físico ocioso ou subutilizado do imóvel onde funcionou a antiga Escola Maria Dolores Pedrosa, atualmente sede da Secretaria Municipal de Educação, à FUNDAÇÃO FRANCISCA ELCI MONTEIRO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.484.137/0001-10, para a instalação e operação de suas atividades, abrangendo a radiodifusão.
Art. 2º- Para a adequada utilização do espaço cedido, será providenciado um acesso independente para a via pública Alfredo Bezerra, cujos custos de abertura e manutenção serão de responsabilidade da fundação cessionária.
Art. 3º -A cessão de uso será formalizada por meio de um Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre o Município e a fundação cessionária, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, desde que mantido o interesse público e o cumprimento das obrigações pela cessionária.
Art. 4º- Constituem obrigações da fundação cessionária, a título de contrapartida pela cessão:
I - Desenvolver e oferecer, gratuitamente, programas, oficinas e projetos de capacitação em comunicação e radiodifusão fomentando a participação dos alunos da rede municipal de ensino;
II - Divulgar comunicados e campanhas de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, sempre que solicitado;
III - arcar com a integralidade dos custos de instalação, adaptação, operação, manutenção e consumo (energia elétrica, água, internet e outros) necessários ao desenvolvimento de suas atividades, sem qualquer ônus para a Administração Pública.
Art. 5º- É expressamente vedado à fundação cessionária:
I - Utilizar o espaço cedido ou as atividades nele desenvolvidas para fins político-partidários, promoção pessoal de candidatos a cargos eletivos, bem como a difusão de conteúdo que incite qualquer forma de discriminação ou violência;
II - A subcessão, o aluguel, o empréstimo ou qualquer outra forma de transferência a terceiros do espaço físico objeto desta Lei.
Art. 6º- O Termo de Cessão de Uso será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando a posse do imóvel imediatamente ao Município, nas seguintes hipóteses:
I - Descumprimento de quaisquer das cláusulas do Termo de Cessão ou das obrigações previstas nesta Lei, garantida a ampla defesa e contraditório;
II - Necessidade comprovada do imóvel pela Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento de suas próprias atividades, garantido o aviso prévio à cessionária com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 7º- Findo o prazo da cessão ou em caso de rescisão, as benfeitorias porventura realizadas no imóvel pela cessionária não gerarão direito a indenização ou retenção, integrando-se ao patrimônio público.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:B0F1DC8C