ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2026

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Saboeiro, o estabelecimento de contratos de gestão para a gestão de serviços públicos na área da saúde e em outras áreas de interesse público autorizadas, e dá outras providências.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a qualificar como Organização Social (OS) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à execução de serviços ou à gestão de unidades em saúde no âmbito do Município de Saboeiro, observados os termos desta Lei.

 

§1º - A qualificação de que trata o caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser estendida a entidades que atuem em outras áreas de relevante interesse público (tais como educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, entre outras), desde que haja autorização legislativa específica e que as atividades sejam compatíveis com aquelas listadas na legislação federal pertinente às Organizações Sociais.

 

§2º - A qualificação como OS terá por finalidade permitir a celebração de Contrato de Gestão entre a entidade qualificada e o Município de Saboeiro, visando à cooperação no fomento, gestão e execução de atividades e serviços de interesse público, nos moldes estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 2º - A qualificação de entidade como Organização Social será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo, após prévia seleção pública e comprovação do atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. A outorga da qualificação terá efeito declaratório, habilitando a entidade a celebrar contratos de gestão com a Administração Municipal.

Parágrafo único: A condição de OS é facultativa e não gera direitos adquiridos, a qualificação poderá ser revista ou cancelada pelo Executivo Municipal a qualquer tempo, em caso de descumprimento desta Lei ou do contrato de gestão, ou se deixarem de existir os motivos que a justificaram, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

CAPÍTULO II – Dos Requisitos para Qualificação como Organização Social

 

Art. 3º - Somente poderão ser qualificadas como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Saboeiro, as entidades de direito privado sem fins lucrativos que comprovem atender aos seguintes requisitos mínimos:

 

I – Objetivos sociais compatíveis com o interesse público: a entidade deve possuir finalidade estatutária expressa de atuação na área correspondente (saúde e/ou outra área autorizada) com natureza social de seus objetivos institucionais, voltados à prestação de serviços públicos ou de relevância pública de forma complementar ao Estado;

 

II – Ausência de finalidade lucrativa: a entidade deve ter caráter não econômico, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, excedentes operacionais ou patrimônio entre dirigentes, mantenedores ou associados, obrigando-se a reinvestir integralmente eventuais resultados financeiros excedentes no desenvolvimento de suas próprias atividades finalísticas;

 

III – Governança com participação e controle social: a entidade deve dispor, em seu ato constitutivo (estatuto social), de órgãos de deliberação superior e direção definidos (por exemplo, Conselho de Administração e Diretoria Executiva), assegurando-se que:

 

O Conselho de Administração (ou órgão equivalente) tenha composição plural, incluindo representantes da comunidade, de preferência usuários ou representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à área de atuação, bem como representantes do Poder Público ou de órgãos colegiados (como Conselho Municipal de Saúde, no caso da saúde);

 

Compete ao Conselho de Administração, no mínimo, a definição das diretrizes gerais de atuação da entidade, a aprovação de planos de trabalho e orçamentos, bem como a fiscalização da gestão executiva e o controle normativo básico da OS, nos termos desta Lei e do estatuto;

 

Se constituída sob a forma de associação civil, a entidade deve prever critérios de admissão de novos associados, de modo a garantir rotatividade e representação ampla, evitando caráter fechado restrito a uma única família ou grupo econômico;

 

Os dirigentes da entidade (membros da diretoria executiva) devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, bem como qualificação técnica compatível com as atividades a serem desenvolvidas em parceria com o Município;

 

IV – Estrutura e capacidade técnica: demonstração de que a entidade possui, ou tem condições de obter, capacidade técnica e operacional para desempenhar as atividades que pretende assumir via contrato de gestão. Deve comprovar experiência prévia ou expertise dos seus fundadores, associados ou corpo técnico em projetos semelhantes ou na gestão de serviços de complexidade compatível. Poderá ser exigido, no edital de seleção, apresentação de planos de trabalho, currículos profissionais, portfólio de projetos executados ou outros meios idôneos que atestem a capacidade de execução;

 

V – Regularidade jurídica e fiscal: apresentação de registro de seu ato constitutivo e alterações (estatuto social consolidado) devidamente registrados em cartório ou órgão competente, inscrição no CNPJ ativa, e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade e de seus dirigentes (certidões negativas ou equivalentes);

 

VI – Transparência e prestação de contas: previsão estatutária de obrigação de elaboração de demonstrações contábeis anuais (balanços patrimoniais, demonstração de resultado, etc.) e de relatórios circunstanciados de execução dos contratos de gestão, devendo tais documentos ser publicados em órgão oficial do Município e/ou no sítio eletrônico da entidade, garantindo acesso público às informações sobre a gestão dos recursos e cumprimento das metas pactuadas;

 

VII – Probidade e compatibilidade legal: não ter nenhum de seus dirigentes condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública; não estar a entidade ou seus administradores inidôneos ou impedidos de contratar com o Poder Público; e não ter a entidade fins político-partidários ou religiosos que conflitem com a natureza das atividades a serem desempenhadas.

 

Parágrafo único: Os requisitos acima poderão ser detalhados e exigidos na fase de seleção pública (chamamento) prevista nesta Lei. A comissão ou órgão responsável pela análise das candidaturas a OS emitirá parecer fundamentado atestando o atendimento a cada requisito por parte da entidade candidata antes de propor sua qualificação.

 

CAPÍTULO III – Do Procedimento de Seleção e Qualificação

 

Art. 4º - A qualificação de uma entidade como Organização Social no Município de Saboeiro dependerá de prévia seleção pública, conduzida pelo Poder Executivo, destinada a identificar a entidade mais apta a estabelecer parceria com o Município para a gestão de determinada atividade ou serviço público.

 

§1º - O procedimento de seleção será deflagrado por edital de chamamento público, amplamente divulgado, contendo especificações do objeto da parceria (ex.: gestão de unidade de saúde ou programa de saúde), condições de participação, critérios objetivos de julgamento das propostas e demais regras necessárias, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

 

§2º - Poderão participar do chamamento público entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do art. 3º desta Lei. O edital poderá exigir documentos comprobatórios e propostas técnicas detalhadas, inclusive plano de trabalho preliminar com metas e atividades que a entidade se propõe a realizar, para fins de avaliação de sua capacidade técnica e adequação ao interesse público.

 

§3º - A seleção deverá avaliar, dentre outros fatores:

 

a conformidade estatutária e jurídica da entidade aos requisitos legais;

 

a experiência pregressa ou capacitação demonstrada na área objeto da parceria;

 

a qualidade da proposta de trabalho apresentada, incluindo inovação, efetividade das ações propostas e viabilidade de alcance de resultados;

 

a estrutura organizacional e financeira da entidade, inclusive a origem de eventuais receitas próprias, corpo técnico disponível, equipamentos e sistemas de gestão;

 

eventuais certificações, prêmios ou reconhecimentos obtidos pela entidade que atestem sua qualidade de gestão ou excelência em projetos similares;

 

VI) o custo estimado da parceria e a adequação da proposta ao orçamento municipal disponível, buscando a melhor relação custo-benefício para o serviço público.

 

§4º - Concluído o processo seletivo, a entidade selecionada será recomendada para qualificação. A autoridade municipal competente (Secretaria correlata à área de atuação ou comissão designada) elaborará relatório circunstanciado sobre o processo e encaminhará proposta de qualificação ao Chefe do Poder Executivo.

 

§5º - A qualificação será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal, que declarará a entidade como Organização Social apta a atuar no âmbito municipal, especificando a área de atuação (ex.: saúde) e homologando o estatuto social da entidade para fins do disposto nesta Lei. O decreto também mencionará, se for o caso, o objeto da parceria a ser celebrada inicialmente.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por ato regulamentar, uma Comissão de Seleção e Acompanhamento das Organizações Sociais, com as seguintes atribuições básicas:

 

Na fase de seleção: auxiliar na elaboração dos editais de chamamento, analisar a documentação e as propostas das entidades candidatas, emitir parecer técnico com a classificação e recomendação de entidade(s) para qualificação;

 

Na fase de execução: funcionar como Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos contratos de gestão celebrados, monitorando o cumprimento das metas e obrigações pela OS qualificada, emitindo relatórios de avaliação periódicos e apontando eventuais necessidade de correções;

 

sugerir melhorias nos instrumentos de parceria (editais, contratos de gestão) e na legislação/regulamentação referente a OS, de acordo com as lições aprendidas e boas práticas;

 

IV) opinar sobre a desqualificação de alguma entidade, em caso de descumprimento contratual ou dos requisitos legais, assegurado o contraditório.

 

§1º - A Comissão de Seleção e Acompanhamento deverá ser composta por membros do Poder Público Municipal, abrangendo, no mínimo, representantes da Secretaria Municipal responsável pela política pública em questão (ex.: Secretaria de Saúde, no caso de contratos na saúde), da Procuradoria Jurídica do Município e da Controladoria ou setor de controle interno. Poderão ainda ser convidados a compor a Comissão membros de conselhos municipais de políticas públicas correlatos (ex.: Conselho Municipal de Saúde) ou pessoas da sociedade civil com notório conhecimento na área, visando garantir maior transparência e participação social.

 

§2º - A atuação dos membros da Comissão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada, salvo se houver previsão diversa em regulamento. Deverá ser resguardada a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesse na composição da Comissão.

 

§3º - Na ausência da instituição formal da Comissão referida neste artigo, caberá à Secretaria Municipal responsável pela área da parceria conduzir os procedimentos de seleção e acompanhamento, podendo designar servidores ou instituir grupos de trabalho específicos para essas funções, respeitados os princípios e disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – Do Contrato de Gestão

 

Art. 6º - Após a qualificação da entidade como Organização Social, será celebrado o Contrato de Gestão entre o Município de Saboeiro (por intermédio do órgão ou entidade da Administração responsável pela supervisão da área, v.g., Secretaria Municipal de Saúde) e a Organização Social qualificada, tendo por objeto a cooperação entre as partes para execução de atividades de interesse público especificadas.

 

§1º - O contrato de gestão terá natureza de contrato administrativo de colaboração, formalizado por escrito, vigorando por prazo determinado (compatível com o Plano Plurianual e a legislação financeira, recomendando-se prazos de 1 a 5 anos, conforme a complexidade do objeto, admitidas prorrogações dentro dos limites legais).

§2º - Deverão constar no contrato de gestão, obrigatoriamente, cláusulas que disponham sobre:

 

I – Objetivos e Metas: definição clara do objeto pactuado (ex.: gestão de unidade de saúde X, ou execução de programa Y), bem como dos objetivos estratégicos pretendidos e das metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas pela OS em determinado período;

 

II – Plano de Trabalho: inclusão de um Plano de Trabalho detalhando as atividades, projetos e serviços que serão realizados pela OS para atingir os objetivos e metas, com respectivos prazos de execução e indicadores de desempenho para cada ação quando aplicável;

 

III – Indicadores de Desempenho: estabelecimento de indicadores mensuráveis que permitam avaliar o desempenho da OS na execução do objeto, incluindo parâmetros de qualidade, efetividade, eficiência e satisfação dos usuários dos serviços;

 

IV – Recursos Financeiros: discriminação dos recursos financeiros que serão destinados pelo Município para o cumprimento do contrato de gestão (dotação orçamentária, cronograma de repasses, valores e forma de reajuste se for o caso), bem como, se pertinente, a previsão de receitas adicionais que a OS está autorizada a captar ou receber (por exemplo, receitas de convênios com o SUS, doações, etc., desde que aplicadas nas atividades conveniadas);

 

V – Bens e Imóveis: relação de bens públicos eventualmente entregues à OS em cessão de uso para a execução das atividades (ex.: instalações, equipamentos), definindo a responsabilidade da OS por sua guarda, manutenção e devolução ao término do contrato;

 

VI – Recursos Humanos: regulamentação acerca da equipe que atuará na execução do contrato, incluindo:

 

possibilidade de a OS contratar pessoal sob regime celetista ou outro regime trabalhista pertinente, sem vínculo estatutário com a Administração, para desempenho das funções previstas;

 

situações de eventual cessão de servidores públicos do Município para colaborar com a OS (de forma transitória e desde que de interesse da Administração), definindo as condições de tal cessão, mantendo-se o vínculo estatutário original desses servidores e vedada qualquer subordinação direta destes à OS;

 

exigência de que a OS mantenha quadro de pessoal suficiente e qualificado, observando-se, na remuneração de seus empregados, parâmetros compatíveis com os praticados no serviço público equivalente, vedados pagamentos acima do teto remuneratório municipal para funções similares, conforme princípio da economicidade;

 

VII – Obrigações das Partes: detalhamento das responsabilidades da OS na execução das atividades (ex.: cumprir as normas técnicas do SUS, manter estoque de insumos, atender ao público conforme protocolos, etc.) e das obrigações do Município (ex.: efetuar os repasses em dia, fornecer apoio técnico ou capacitações, fiscalizar e avaliar periodicamente, etc.);

 

VIII – Acompanhamento e Avaliação: previsão de mecanismos de monitoramento contínuo do contrato, incluindo a atuação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (conforme art. 5º), a periodicidade de apresentação de relatórios de execução pela OS (por exemplo, relatórios trimestrais de atividades e financeiro, e um relatório anual circunstanciado), bem como a realização de reuniões de avaliação entre os gestores municipais e os representantes da OS para discutir o progresso e eventualmente replanejar metas;

 

IX – Transparência e Controle Social: obrigação de a OS dar publicidade ampla aos termos do contrato de gestão, aos relatórios de execução e às suas demonstrações financeiras, incluindo publicação em site oficial e facilitação do acesso às informações pela população e pelos Conselhos de políticas públicas pertinentes (especialmente o Conselho Municipal de Saúde, no caso da saúde). Garantia de acesso da comissão de acompanhamento, do Tribunal de Contas e dos órgãos de controle interno a todos os documentos e instalações relacionados à execução do contrato, para fins de auditoria e inspeção;

 

X – Remuneração e Custos Operacionais: critérios sobre a utilização dos recursos recebidos – a OS poderá cobrir despesas operacionais, administrativas e de pessoal relacionadas ao objeto do contrato, inclusive pagando salários e encargos trabalhistas de sua equipe, porém deverá observar limites administrativos (p. ex., percentuais máximos para despesas-meio) se definidos em regulamento ou no contrato, a fim de garantir que a maior parte dos recursos seja direcionada à atividade-fim pactuada;

 

XI – Penalidades: elenco de penalidades aplicáveis em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações pela OS, ou de desempenho insatisfatório sem justificativa aceitável, tais como: advertência formal, glosa de valores (não pagamento de parcelas correspondentes a metas não atingidas), multa financeira, suspensão temporária de repasses, e, em última instância, rescisão do contrato de gestão e eventual desqualificação da entidade como OS. Deve-se prever o rito para aplicação dessas penalidades, assegurando prévia notificação e possibilidade de defesa da entidade;

 

XII – Rescisão e Transição: condições em que o contrato poderá ser rescindido antecipadamente, seja por iniciativa do Município (por interesse público, descumprimento contratual ou outros motivos) ou por iniciativa da OS (por força maior ou caso fortuito devidamente comprovado, ou outro motivo relevante aceito pela Administração). Em qualquer caso de extinção do contrato (incluindo término do prazo sem renovação), deve ser previsto um plano de transição, pelo qual a OS se obriga a continuar prestando os serviços, de forma ordenada, por um período determinado (ex.: 90 dias) se necessário, até que o Município reassuma ou transfira a gestão a outra entidade, garantindo-se a continuidade do serviço público.

 

§1º - Além das cláusulas obrigatórias acima, o contrato de gestão poderá conter outras disposições que as partes julguem pertinentes para o adequado regramento da parceria, desde que não contrariem esta Lei nem a legislação vigente.

 

§2º - O resumo do contrato de gestão celebrado, incluindo as partes, objeto, valor global, vigência e resumo das metas pactuadas, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente de publicidade oficial, em até 20 (vinte) dias após sua assinatura, como condição de eficácia.

 

Art. 7º - A execução do contrato de gestão submeter-se-á ao princípio do resultado, a Organização Social parceira deverá envidar os melhores esforços na realização das atividades previstas e no alcance das metas pactuadas, empregando práticas de boa gestão, inovação e economicidade para otimizar a prestação do serviço público envolvido. Em contrapartida, a Administração Municipal deverá honrar com regularidade os repasses financeiros ajustados e fornecer o apoio institucional cabível, abstendo-se de interferências indevidas na gestão operacional da OS, mas zelando pela fiscalização e pela garantia da correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 8º - Sem prejuízo da fiscalização contínua, a Administração Municipal realizará, ao término de cada exercício anual, uma avaliação global de desempenho da Organização Social, considerando o conjunto dos resultados obtidos no período, a qualidade dos serviços prestados à população e o grau de satisfação dos usuários. Os resultados dessa avaliação deverão ser consolidados em um Relatório Anual de Avaliação, o qual será:

 

encaminhado à OS avaliada para ciência e eventual contraditório;

 

apresentado ao Chefe do Poder Executivo e às instâncias superiores da Administração;

 

disponibilizado ao Poder Legislativo Municipal (por meio da Câmara Municipal, que poderá realizar sessão específica para debatê-lo, se entender oportuno);

 

IV) divulgado publicamente, respeitando-se eventuais informações sigilosas nos termos da lei.

 

Parágrafo único: Caso a avaliação anual aponte desempenho insatisfatório da OS, o Poder Executivo poderá fixar um plano de correção de deficiências com prazos e novas metas complementares, a ser cumprido de imediato. Se a OS não conseguir reverter os resultados insatisfatórios no período seguinte, o Município poderá adotar as medidas sancionatórias previstas no contrato, inclusive optar por não renovar o ajuste ao final de sua vigência ou promover a desqualificação da entidade nos termos do art. 11 desta Lei.

 

CAPÍTULO V – Da Transparência, Controle e Fiscalização

 

Art. 9º - A Organização Social qualificada e contratada deverá prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos e do cumprimento das metas estabelecidas:

 

Prestação de Contas Periódica: Apresentação de relatórios de execução financeira e de desempenho em periodicidade definida (preferencialmente trimestral), contendo comparação entre as metas previstas e os resultados alcançados no período, descrição das atividades realizadas, das dificuldades encontradas e das medidas corretivas adotadas se for o caso, bem como a discriminação das despesas efetuadas com os recursos públicos, acompanhadas dos documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, etc.);

 

Prestação de Contas Anual: Ao fim de cada exercício, a OS apresentará demonstrações contábeis auditadas (balanço patrimonial, demonstração de resultados, fluxo de caixa, etc.) referentes às operações do contrato de gestão, juntamente com um relatório anual consolidado de atividades e cumprimento de metas. Essa prestação de contas anual deverá ser apreciada pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação e pelo órgão de controle interno do Município, que emitirão parecer sobre sua regularidade;

 

III) Transparência Ativa: Manutenção, pela OS, de portal de transparência ou seção em sítio eletrônico que disponibilize ao público em geral informações atualizadas sobre: o texto do contrato de gestão vigente; as metas pactuadas; os relatórios de prestação de contas já apresentados; os valores recebidos do Município e outras receitas vinculadas; a estrutura de governança da OS (membros da diretoria e conselho, contatos); e quaisquer outras informações exigidas pela legislação de transparência.

 

§1º - Os documentos de prestação de contas apresentados pela OS terão publicidade garantida, ressalvados dados pessoais protegidos ou informações cuja divulgação irrestrita possa prejudicar a segurança institucional, nos termos da legislação aplicável (Lei de Acesso à Informação e correlatas).

 

§2º - O Controle Interno do Poder Executivo municipal deverá incluir, em seu plano anual de atividades, procedimentos de auditoria e verificação específicos nos contratos de gestão em vigor, analisando a conformidade das despesas, o alcance dos objetivos e a adequação dos mecanismos de controle adotados pela OS, emitindo recomendações e determinando correções quando necessário.

 

§3º - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde (quando se tratar de contrato de gestão na área da saúde) ou órgão de controle social equivalente, o acompanhamento social da parceria, podendo requisitar informações, convocar reuniões para esclarecimentos por parte dos gestores da OS e do Poder Público, e encaminhar aos órgãos competentes eventuais denúncias de irregularidades que chegarem ao seu conhecimento.

 

§4º - A OS sujeitar-se-á, ainda, à fiscalização pelos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas competente, que poderá auditar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados obtidos, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 10 - Os gestores públicos municipais responsáveis pela supervisão do contrato de gestão deverão zelar pela boa execução da parceria, respondendo solidariamente em caso de omissão grave no dever de fiscalizar que resulte em dano ao erário. Para tanto, devem adotar todas as providências cabíveis visando a correção de rumos, aplicação de penalidades quando necessárias e comunicação imediata aos superiores hierárquicos e órgãos de controle sobre quaisquer fatos que possam comprometer a adequada execução do contrato ou a legalidade dos atos praticados.

 

CAPÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 11 - A perda da qualificação como Organização Social (desqualificação) poderá ocorrer:

 

Por decisão do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, se verificado que a entidade deixou de cumprir os requisitos desta Lei ou infringiu deveres do contrato de gestão de forma grave;

 

Por solicitação da própria entidade, caso esta manifeste formalmente que não deseja mais permanecer no Programa, hipótese em que deverá aguardar o término ou rescisão do contrato em vigor e cumprir com suas obrigações até a transição;

 

III) Por exigência legal, no advento de legislação superveniente que vede ou modifique substancialmente o modelo de parceria ora instituído.

 

§1º - Salvo no caso do inciso II, a desqualificação deverá ser precedida de processo administrativo instaurado pelo Executivo, assegurando-se o direito à defesa prévia da entidade e a análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que emitirá parecer sobre a matéria.

 

§2º - Declarada a desqualificação, o decreto correspondente estabelecerá as medidas consequentes, incluindo, se necessário, a assunção imediata pelo Município das atividades que estiverem sob responsabilidade da OS ou a transferência provisória a outra entidade pública, a fim de evitar descontinuidade do serviço prestado.

 

§3º - A entidade desqualificada perderá automaticamente o direito ao uso dos bens públicos eventualmente a ela cedidos, devendo promovê-la devolução imediata ou conforme cronograma estabelecido pela Administração. A entidade também ficará impedida de ser contratada pelo Município de Saboeiro sob essa modalidade por um período mínimo de 2 (dois) anos, além de outras sanções cabíveis na esfera civil e administrativa se constatados prejuízos ao erário ou irregularidades.

 

Art. 12 - Os Contratos de Gestão eventualmente já celebrados pelo Município de Saboeiro antes da vigência desta Lei permanecem válidos até o término de seus prazos. Dentro de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, a Administração Municipal deverá revisar tais ajustes com vistas a adaptá-los, no que couber, às disposições e princípios ora estabelecidos, promovendo aditivos ou renegociações se necessário, ou adotando as medidas para sua substituição por novos contratos celebrados já sob a égide desta Lei.

 

Parágrafo único: Aplica-se igualmente o prazo do caput para que entidades já contratadas apresentem documentos complementares que comprovem o atendimento dos requisitos do art. 3º, se ainda não o fizeram por outro meio, sob pena de não renovação de sua parceria ao final da vigência atual.

 

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de decreto, no que for necessário à sua fiel execução, podendo editar normas complementares, modelos de editais e contratos, e demais instrumentos operacionais para o adequado funcionamento do Programa de Organizações Sociais em Saboeiro.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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