ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.664, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE IGUATU, o presente convênio tem por objetivo possibilitar o apoio financeiro para manutenção através de ajuda de custo mensal para pagamento das despesas referentes à pessoal e consumo de água e energia.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação, Ciência e Ensino Superior – SECES: 0901-121220058.2.031 e elemento de despesa 3.3.50.43.00.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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