ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 028/2018
LEI Nº 028/2018
Arneiroz, 15 de Agosto de 2018.
Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Adequação da Praça do Bairro Santo Antonio para instalação de Academia Livre e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 31.625,80 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação a seguir para Adequação da Praça do Bairro Santo Antonio para instalação de Academia Livre.
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BASICAS DE SAUDE
PROJETO: 2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -11.11.10.301.0171.2.012
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00...................R$ 31.625,80 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
|
Dotação orçamentária |
Natureza |
Valor em R$ |
|
13.13.08.244.0137.2.019 |
3.3.90.39.00 |
31.625,80 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 13.13.08.244.0137.2.019
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0137– ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 2.019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
NATUREZA DA DESPESAS 3.3.90.39.00
3 – DESPESAS CORRENTES
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 – APLICAÇÃO DIRETA
39 – SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
00 - OUTROS
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de agosto de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B100A4A6