ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI Nº 1.581/2023 CRIANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DECRETO N° 579 DE 01 DE AGOSTO DE 2023

 

Regulamenta a Lei nº 1.581/2023 criando o procedimento administrativo de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Pública Municipal.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve envidar esforços, no sentido de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem quaisquer preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que as pessoas transexuais e travestis tem o direito de escolher a identidade sexual para a consecução de sua cidadania, sem olvidar os direitos que lhe são assegurados;

CONSIDERANDO que o nome não pode ser indutor de constrangimentos e preconceitos;

CONSIDERANDO que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o uso donomesociale o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres e homens transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.

§1º - Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pelo próprio indivíduo.

§2º - Os agentes públicos devem respeitar o gênero e a orientação sexual das pessoas, tratando-as pelo nome social indicado, se for o caso.

 

Art. 2º - O uso do nome social deve ser amplamente respeitado, principalmente em:

I. Fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza;

II. Comunicações internas de uso ou circulação coletiva, especialmente memorandos, escala de férias e holerites impressos;

III. Endereços de correios eletrônicos;

IV. Identificações funcionais de uso interno dos órgãos, entidades, instituições ou empresas;

V. nomes de usuário(a) em sistemas de informática;

VI. inscrições em eventos promovidos pelos órgãos, entidades, instituições ou empresas e expedição dos respectivos certificados.

Art. 3º -Os servidorestransgêneros, travestis, homens e mulheres transexuaisdeverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º - No caso do inciso VI do artigo 2° deste decreto, e se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste Decreto.

§ 2º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social da travesti, mulher transexual ou homem transexual e não o nome civil dessas pessoas.

Art. 5º -Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços e de formulários do Município de Farias Brito - Estado do Ceará devem permitir, em espaço especificamente destinado a esse fim, o registro do nome social desde o atendimento primário, ou a qualquer tempo, quando requerido pelo interessado.

Art. 6° - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças responsável pela disponibilização do requerimento de que trata o artigo 3° deste decreto e posterior inclusão do Nome Social, conforme requerido, nos cadastros internos deste Município.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I –DECRETO N° 579/2023

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL

(com fundamento na Lei Municipal nº 1.581/2023 e no DECRETO FEDERAL 8727/16).

 

REQUERENTE (NOME CIVIL)

Cargo:

Matricula Funcional:

CPF:

RG:

Endereço:

e-mail:

Telefone: ( )_____-_____

 

NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, CAPUT DO DECRETO MUNICIPAL N° 579 DE 01DE AGOSTO DE 2023, SOLICITO A INCLUSÃO DE MEU NOME SOCIAL (NOME PELO QUAL SOU IDENTIFICADO(A) NAS MINHAS RELAÇÕES SOCIAIS), ABAIXO TRANSCRITO, NO REGISTRO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL E DEMAIS DOCUMENTOS DE USO INTERNO E OFICIAIS SOB RESPONSABILIDADE DESTA MUNICIPALIDADE.

 

NOME SOCIAL COMPLETO

 

NOME SOCIAL ABREVIADO

 

IDENTIDADE DE GÊNERO

 

Farias Brito, ____ de _______________ de ________. 

_______________

Assinatura do(a) requerente

 

ANEXO II–DECRETO N° 579/2023

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL

(com fundamento na Lei Municipal nº 1.581/2023 e no DECRETO FEDERAL 8727/16).

 

Eu, ________________ (nome completo do servidor ou empregado público), matricula funcional nº ___________, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico que_____________(nome civil do(a) requerente), portador(a) da Cédula de Identidade nº ___________________. e inscrito(a) no CPF sob o nº___________, requereu a inclusão e uso do nome social______________ (indicação do nome social) nos registros municipais relativos aosserviços públicos prestados por essa Municipalidade, especialmente na Secretaria Municipal de _______________ (indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 579, de 01 deagosto de 2023.

 

Farias Brito – CE, em ____ de ____________ de ______.

 

Testemunha 1:

 

Nome: ___________________

Documento de Identificação: ________________

 

Testemunha 2:

Nome: _______________

Documento de Identificação: ________________


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:B10F8066