ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº033/2025.
LEI Nº033/2025.
ARNEIROZ-CE, 28 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Arneiroz, sendo executado através da Secretaria de Educação, o "Programa Educando e Cuidando", com finalidade de fortalecer as ações pedagógicas e de projetos nas unidades de ensino da rede municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, as atividades serão desenvolvidas em três classes:
I - Cuidador Escolar: Pessoa que exerce atividades de apoio ao educando com deficiência, atuando na promoção de sua autonomia, alimentação, higiene, locomoção e participação nas atividades escolares;
II - Monitor Escolar: Pessoa que acompanha os alunos durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa;
III - Auxiliar Escolar: Pessoa que presta apoio pedagógico ao professor titular, auxiliando nas atividades didáticas, na orientação de alunos e na preparação de materiais, contribuindo para a eficácia do processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único: Considera-se educando com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - A necessidade de acompanhamento pelo Cuidador Escolar, Monitor Escolar e/ou Auxiliar Escolar será definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
Art. 4º - O Programa Educando e Cuidando será implementado nas escolas da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - As despesas com a implementação do Programa de que trata esta Lei serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), especificamente da parcela de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.
Art. 6º - Para atendimento ao Programa Educando e Cuidando, a Secretaria Municipal de Educação concederá bolsa aos interessados em atuar no programa, que firmarão Termo de Adesão – TA, constante no Anexo I desta Lei, firmado entre o Município de Arneiroz e o bolsista.
§1º Os Cuidadores Escolares, Monitores Escolares e Auxiliares Escolares selecionados receberão uma bolsa de auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para uma carga horária não superior a 20 (vinte) horas semanais.
§2º - O valor da bolsa de auxílio poderá ser reajustado anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, observados os limites orçamentários e financeiros do município.
§3º - A concessão da bolsa de auxílio não caracteriza vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
§4º - Durante o exercício financeiro, o pagamento da bolsa não será suspenso nas férias escolares.
Art. 7º - A cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar levantamento das necessidades de Cuidadores Escolares, Monitores Escolares e Auxiliares Escolares na rede municipal de ensino, adequando o quadro de profissionais à demanda existente.
Art. 8º - As bolsas a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão ser concedidas a qualquer época do ano para assegurar o fluxo contínuo dos projetos e ações implementadas pelo programa.
Parágrafo único. O termo de adesão terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 36 (trinta e seis) meses e poderá ser suspensa em qualquer tempo a interesse da secretaria de educação ou do bolsista.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de maio de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO
(Lei Municipal nº XXX/2025)
TERMO DE ADESÃO Nº ____/2025
O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na [endereço completo], neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Sr(a). [nome completo], doravante denominado CONCEDENTE, e [NOME COMPLETO DO BOLSISTA], [nacionalidade], [estado civil], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) BOLSISTA, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Adesão tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações das partes, para a participação do(a) BOLSISTA no "Programa Educando e Cuidando", instituído pela Lei Municipal nº ________/2025, na condição de [Cuidador(a) Escolar ou Monitor(a) Escolar ou Auxiliar Escolar], para prestar assistência individualizada a educandos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA JURÍDICA
2.1. O presente Termo de Adesão não gera vínculo empregatício, nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins entre as partes, constituindo-se em instrumento de concessão de bolsa com finalidade específica de apoio educacional a estudantes com deficiência, nos termos da Lei Municipal nº ___/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) BOLSISTA
3.1. O(A) BOLSISTA, na condição de Cuidador(a) Escolar ou Monitor(a) Escolar ou Auxiliar Escolar, compromete-se a cumprir as atribuições específicas de sua função e as atribuições comuns a todas as funções, conforme discriminado abaixo:
3.1.1. Atribuições específicas do(a) Cuidador(a) Escolar:
a) Acompanhar e auxiliar o educando com deficiência nas atividades de vida diária, como alimentação, higiene pessoal e locomoção;
b) Auxiliar o educando na execução das atividades pedagógicas propostas;
c) Acompanhar o educando no desenvolvimento das atividades pedagógicas, conforme orientação do professor regente;
d) Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e o progresso do educando assistido, quando solicitado;
e) Auxiliar nas atividades esportivas e culturais;
3.1.2. Atribuições específicas do(a) Monitor(a) Escolar:
a) Acompanhar no transporte escolar de alunos;
3.1.3. Atribuições específicas do(a) Auxiliar Escolar:
a) Auxiliar na organização das atividades didáticas;
b) Acompanhar e orientar os alunos durante a realização de tarefas;
c) Colaborar na preparação de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
d) Apoiar alunos com dificuldades de aprendizagem;
e) Mediar atividades em pequenos grupos;
f) Apoiar na aplicação de atividades, jogos, dinâmicas e projetos;
g) Ajudar no registro de atividades, listas de presença e acompanhamento dos alunos;
h) Auxiliar na manutenção da disciplina e do bom andamento das atividades;
3.1.4. Atribuições comuns a todas as funções:
a) Cumprir a carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, conforme cronograma estabelecido pela unidade escolar;
b) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
c) Tratar com urbanidade e respeito os educandos, professores, servidores e demais integrantes da comunidade escolar;
d) Comunicar à direção da escola, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais ausências justificadas;
f) Participar das reuniões, formações e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
g) Zelar pelo material didático, equipamentos e mobiliários utilizados no desempenho de suas atividades;
h) Manter sigilo sobre informações de caráter pessoal dos educandos a que tiver acesso.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONCEDENTE
4.1. O CONCEDENTE, através da Secretaria Municipal de Educação, obriga-se a:
a) Conceder bolsa de auxílio no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais);
b) Proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades do(a) BOLSISTA;
c) Orientar, acompanhar e avaliar o desempenho do(a) BOLSISTA;
d) Promover capacitações para o aprimoramento profissional do(a) BOLSISTA;
e) Designar um supervisor para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo(a) BOLSISTA na unidade escolar;
f) Fornecer declaração de participação no Programa, quando solicitado pelo(a) BOLSISTA.
CLÁUSULA QUINTA – DA BOLSA
5.1. O(A) BOLSISTA receberá mensalmente uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
5.2. O valor da bolsa poderá ser reajustado anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
5.3. O pagamento da bolsa será suspenso nos seguintes casos: a) Quando o(a) BOLSISTA deixar de exercer as atividades para as quais foi designado(a); b) Quando o(a) BOLSISTA não cumprir as obrigações previstas neste Termo; c) A pedido do(a) BOLSISTA.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E JORNADA DE ATIVIDADES
6.1. As atividades serão desenvolvidas na [NOME DA UNIDADE ESCOLAR], localizada na [endereço completo], podendo ser alterado o local de atuação conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, mediante prévia comunicação ao(à) BOLSISTA.
6.2. A jornada de atividades será de [XX] horas semanais, distribuídas de acordo com o cronograma estabelecido pela direção da unidade escolar, observado o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Adesão terá vigência de [prazo, máximo 12 meses], com início em [data] e término em [data], podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, a critério da Administração Pública Municipal, observada a continuidade do Programa e a disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO
8.1. O desligamento do(a) BOLSISTA ocorrerá nos seguintes casos:
a) A pedido do(a) BOLSISTA, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
b) Por descumprimento das obrigações previstas neste Termo;
c) Por ausência injustificada por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no período de 30 (trinta) dias;
d) Pelo término da vigência deste Termo;
e) Por interesse público ou conveniência administrativa;
f) Em caso de extinção do Programa Educando e Cuidando.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. As despesas decorrentes da concessão da bolsa prevista neste Termo correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na parcela dos 30% (trinta por cento), conforme previsto na Lei Municipal nº ___/2025.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O(A) BOLSISTA declara estar ciente de todas as condições estabelecidas no presente Termo e na Lei Municipal nº ___/2025.
10.2. O(A) BOLSISTA poderá ser aproveitado em outro local ou para outras atribuições compatíveis com as previstas neste Termo, no âmbito do Programa Educando e Cuidando, a critério da Administração Pública Municipal.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Adesão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito.
Arneiroz/CE, ____ de ____________ de 2025.
[NOME DO(A) SECRETÁRIO(A)]
Secretário(a) Municipal de Educação
[NOME DO(A) BOLSISTA]
Bolsista
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Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:B113B11E