ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 093/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO P

LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 093/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria Nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, com pagamento aos profissionais de saúde elencados no art. 9º desta lei a partir de 01 de janeiro de 2021, mediante o atingimento dos indicadores previstos no art. 6º e Anexo Único, e observados os percentuais estabelecidos no art. 8º.

 

Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.

 

§1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.

 

§ 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º.

 

Art. 3º. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:

I - processo e resultados intermediários das equipes;

II - resultados em saúde; e

III - globais de APS.

 

Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.

 

Art. 4º. Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá os indicadores e as metas para o pagamento por desempenho, após pactuação na CIT.

 

§ 1º Cabe ao Ministério da Saúde realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo de pagamento por desempenho.

 

§ 2º A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

 

§ 3º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.

 

Art. 5º O conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), para o ano de 2020, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), consistentes em:

I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;

II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;

III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;

IV - cobertura de exame citopatológico;

V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;

VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e

VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

 

Art. 6º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite durante o ano de 2020, e contemplarão as seguintes ações estratégicas:

I - ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;

II - ações no cuidado puerperal;

III - ações de puericultura (crianças até 12 meses);

IV - ações relacionadas ao HIV;

V - ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;

VI - ações odontológicas;

VII - ações relacionadas às hepatites;

VIII - ações em saúde mental;

IX - ações relacionadas ao câncer de mama; e

X - Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional, como o Primary Care Assessment Tool (PCATool - Instrumento de Avaliação da Atenção Primária), o Patient-Doctor Relationship Questionnaire (PDRQ-9 - Questionário de Avaliação da Relação Médico-Paciente) e o Net Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário).

 

Art. 7º - Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil, conforme regulamentado pela Portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, aos profissionais da Atenção Básica, ou com atividades diretamente ligadas a estes programas da Secretaria de Saúde do município de Cariús – CE.

 

Art. 8º - A distribuição do montante pertinente ao repasse inerente ao Programa Previne Brasil será efetuada nos seguintes termos:

I – O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante do recurso financeiro do Programa Previne Brasil recebido mensalmente pelo Fundo Municipal de Saúde que será rateado entre os profissionais das equipes, variando apenas segundo o desempenho das mesmas, de acordo com as planilhas de avaliação de cada profissional, que deverão obedecer aos critérios estabelecidos nessa lei.

II – O valor equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) será utilizado para as demais despesas autorizadas nas portarias inerentes ao Programa Previne Brasil do Governo Federal.

 

Parágrafo único. Os percentuais descritos nos incisos do Caput desse artigo poderão sofrer modificação mediante Lei, diante de alteração no programa do Governo Federal, Previne Brasil, convenção prévia firmada pela administração pública municipal e as categorias abrangidas por esta Lei, pela administração pública municipal, unilateralmente, desde que devidamente justificado.

 

Art. 9º - O pagamento do incentivo financeiro Previne Brasil previsto no inciso I do art.8º é devido aos seguintes profissionais, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa definidos nos anexos dessa Lei:

I - Enfermeiros ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);

II – Odontólogos ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);

III – Auxiliares e Técnicos de Enfermagem ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);

IV – Auxiliares de Saúde Bucal ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);

V – Profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), quais sejam Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo;

VI – Coordenador da Atenção Básica;

VII – Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

 

§1º. O valor previsto no inciso I do art.8º será rateado entre as categorias profissionais de que tratam os incisos desse artigo, nos seguintes termos:

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PERCENTUAL

ENFERMEIROS (A) ESF

40,50%

DENTISTAS ESF

15,0%

AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM ESF

12,0%

AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL ESF

6,0%

PROFISSIONAIS DO NASF

18,0%

COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

4,5%

COORDENADOR DO NASF

4,0%

 

§ 2º. O pagamento mensal será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal, Previne Brasil, que poderá sofrer alterações de valor para cada competência avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizado via e-Gestor.

 

Art. 10. Os valores referentes ao incentivo de que trata esta lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional de sua respectiva unidade de atuação.

 

§ 1º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as qualidades do profissional, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas no anexo desta lei, devendo ser avaliados o cumprimento de normas, procedimentos e conduta no desempenho das atribuições do cargo que ocupa o profissional; alimentação no Sistema de Informação preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e produtividade no trabalho com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade.

 

§ 2º O valor final do incentivo previsto no caput deste artigo será fixado a partir da pontuação obtida por cada servidor do percentual de desempenho e produtividade obtida a partir das atribuições previstas no Anexo único desta lei.

 

Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 12. O pagamento será realizado conforme relação mensal entregue pelos coordenadores do programa ao setor pessoal e ao departamento financeiro no prazo limite por eles estabelecido.

 

Art. 13 - Caso o repasse desses recursos sejam interrompidos pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente, a Secretaria Municipal de Saúde deixará de dar continuidade ao pagamento do incentivo.

 

Art. 14 - O servidor perderá o direito do incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

§ 1º - O servidor terá suspenso o direito ao recebimento do incentivo de que trata essa lei nos seguintes casos:

I – Férias e licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;

II – Atestados para todos os casos superiores a 5 (cinco) dias;

III – Qualquer tipo de suspensão ou processo administrativo;

IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V – Ausência nas capacitações ou reuniões inerentes à Estratégia Saúde da Família / Previne Brasil, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.

 

§ 2º - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa Previne Brasil.

Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 093/2015, e incidindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de abril de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B1309895