ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.323, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reajustado em 7% (sete por cento) o subsídio dos membros titulares do Conselho Tutelar, estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.658, de 13 de março de 2019.

 

Parágrafo único. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho mencionado no caput deste artigo fica estabelecido no valor de R$ 2.845,04 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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