ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração das leis nº 441/2015 e 454/2015, que dispõe acerca do Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta da Dotações Orçamentárias vigente no orçamento.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário contidas nas Leis Municipais 441/2015, de 08 de maio de 2015 e 454/2015, de 23 de novembro de 2015.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito de Pindoretama 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B13DF2DF