ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
Autor: Poder Legislativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, voltadas à prevenção, ao combate, à assistência e à garantia de direitos no atendimento à mulher vítima de violência.
§1°- Para fins da presente Lei entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta de discriminação por ação ou omissão, ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher que cause morte, dano, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, tanto em âmbito público como no privado.
§2°- Para efeitos da presente Lei entende-se como política de enfrentamento à violência contra a mulher a atuação articulada e conjunta entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e os direitos da mulher, a responsabilidade dos agressores e a assistência qualificada à mulher em situação de violência.
Art. 2°- As diretrizes gerais para o enfrentamento à violência contra a mulher devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma política pública efetiva, de forma articulada e integrada a buscar soluções.
Art. 3°- Ficam estabelecidas os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a ação do Poder Público Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher no município de Ibiapina:
I – prevenção: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher vítima de violência previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, inclusive no âmbito escolar;
II – fiscalização e combate: monitoramento das ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições normativas da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;
III – assistência: fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência à mulher por meio de capacitação de seus agentes e da disponibilidade às vítimas e seus familiares de material informativo contendo os principais direitos e garantias disciplinados na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;
IV – garantia de direitos: cumprimento da legislação e iniciativas para a autonomia da mulher.
Art. 4°- Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 3° desta Lei deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos:
I – garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência.
II – propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o monitoramento, a avaliação e elaboração de novas propostas legislativas;
III - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todo núcleo familiar;
IV – garantir a inserção da mulher vítima de violência aos programas sociais e assistenciais assegurando sua autonomia econômica e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos previstos na legislação protetiva da mulher.
Art. 5°- A capacitação e formação permanente dos agentes públicos constitui uma das ações prioritárias para implantação e desenvolvimento da Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação de violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos.
Art. 6°- A Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher deverá ser pautada a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral desse fenômeno, em que se possa minimamente:
I – acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência;
II – promover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de violência;
III – articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em programas de capacitação para a atividade laborativa e geração de renda;
IV – garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber;
V – propiciar à mulher a assistência jurídica, quando necessário;
VI – organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoramento do Estado/Município;
VII – desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em situação de violência;
VIII – conscientizar toda a comunidade de Ibiapina, especialmente os que fazem o atendimento a mulher em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher;
IX – disponibilizar cursos de treinamentos especializados no atendimento à mulher em situação de violência;
X – disponibilizar programas de recuperação e reeducação para o agressor;
XI – manter e aplicar abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com a necessidade;
XII – realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
XIII – divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
XIV – disponibilizar central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra a mulher.
Art. 7°- É obrigatório o ensino nas escolas do município de Ibiapina sobre a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
§ 1°- Os professores que lecionam na rede municipal devem possuir capacitação para abordar a violência contra a mulher.
§ 2°- A capacitação a que se refere o §1° é de responsabilidade do município e pode ocorrer mediante a realização de convênios.
§ 3°- Os professores deverão abordar a violência contra a mulher em sala de aula e nas atividades educacionais, de forma interdisciplinar, observando-se o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão.
§ 4°- O ensino sobre violência contra a mulher deverá contemplar a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, como a realização de palestras, confecção de cartilhas, dentre outras medidas.
§ 5°- O ensino sobre violência contra a mulher deverá ocorrer em todos os anos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Art. 8°- O ensino nas escolas do município de Ibiapina a que se refere o art. 7° deverá estimular respeito e a não realização de nenhum tipo de violência contra a mulher.
Art. 9°- Para o cumprimento das disposições desta Lei, fica a prefeitura de Ibiapina autorizada a firmar convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão competente responsável.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 26 de abril de 2021.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:B1466EDF