ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 971/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Altaneira e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Altaneira.

Art. 2º. Fica estabelecido que haverá novos reajustes nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, nos seguintes prazos.

I – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2026;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2027;

III – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2028.

Parágrafo único. Os reajustes anuais previstos neste artigo, tomarão por base o valor do vencimento do ano de 2025 fixado pela Lei 943/2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2025 quanto ao reajuste do artigo 1º.

 

Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:B155DAC3