ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Médico Veterinário, constante no QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme quadro abaixo: DENOMINAÇÃ O Nº DE CARGO S CARGA HORÁRI A VENCIMENTO HABILITAÇÃO MÉDICO VETERINÁRIO 01 40 HORAS R$ 4.000,00 Graduação em Medicina Veterinária com inscrição ativa no Conselho Regional; § 1º. Os profissionais integrarão as equipes da Secretaria de Saúde para atender as necessidades e prioridades definidas pela secretaria. § 2º. Os profissionais de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria de Saúde e executarão os serviços conforme a necessidade. Art. 2º A descrição do cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo Único desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar temporariamente mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar a vaga ora criada, por tempo determinado, até realização do concurso público. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 02 DE MARÇO DE 2026. ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: • Prática da clínica em todas as suas modalidades; em qualquer estabelecimento municipal; • Assistência Técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; • Planejamento e a execução da defesa sanitária animal; • Inspeção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; • Inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fabricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; • Inspeção e fiscalização da medicina veterinária, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha envolvimentos com animais; • Pesquisas, informações técnicas, orientação e fiscalização dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e derivados, inclusive caça e pesca; • Defesa da fauna, especialmente controle da exploração das espécies animais silvestres; • Realizar outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 1. Idade: a partir de 18 anos. 2. Instrução: Graduação em Medicina Veterinária com inscrição ativa no Conselho Regional. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 02 DE MARÇO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:B156698B