ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 442/2013 DE 11/12/2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidade cultural e esportiva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação Cultural e Esportiva Fênix de Aratuba, sem fins econômicos, com atuação na área cultural esportiva do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0401.27.812.0622 2.090 – AÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADE PÚBLICA E PRIVADA – 33.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
§ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Educação Básica do Município e a Associação Cultural e Esportiva Fênix de Aratuba.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei nº420 de 20 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:B1639714