ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.184/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
LEI MUNICIPAL N°. 1.184/2022
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Francisco Glairton Rabelo Cunha
PREFEITO MUNICIPAL
EMILIANDO RAIMUNDO DA SILVA
VICE-PREFEITO
JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Secretário de Governo e Gestão: José Jurailson Bezerra Brito
Secretária de Finanças e Administração: Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos: José Abílio Rodrigues Xavier
Secretaria Municipal de Saúde: Francisca Airlene Dantas e Silva
Secretário Municipal de Educação: José Jorge Rodrigues de Oliveira
Secretaria Meio Ambiente Pesca e Rec. Hídricos: Wellington Brito Jerônimo
Secretaria Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário: Francisco Helder Pinheiro Lemos
Secretária Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo: Pricila Cunha Cordeiro
Secretaria Municipal Cultura e Turismo: Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo
Secretário Municipal dos Esportes e Juventude: Fernando Italo Borges Diógenes
Controladora Geral do Município: Antonia Marcia Barbosa de Lima
EQUIPE DE ELABORAÇAO
CONTABILIDADE, ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL - CASPE
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HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO
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MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2022 Jaguaretama/CE, 03 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 83.214.287,12 (oitenta e três milhões duzentos e quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 83.214.287,12 (oitenta e três milhões duzentos e quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) , sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 58.184.815,90 (cinquenta e oito milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.029.471,22 (vinte e cinco milhões vinte e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
84.111.861,91 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.867.841,90 |
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Receita de Contribuições |
650.000,00 |
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Receita Patrimonial |
711.872,90 |
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Receita de Serviços |
500,00 |
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Transferências Correntes |
79.795.547,11 |
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Outras Receitas Correntes |
86.100,00 |
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Receitas de Capital |
7.343.800,00 |
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Transferências de Capital |
7.343.800,00 |
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Dedução de Receitas |
(8.241.374,79) |
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Dedução do FUNDEB |
(8.241.374,79 |
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TOTAL GERAL |
83.214.287,12 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.214.287,12 (oitenta e três milhões duzentos e quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ $ 58.184.815,90 (cinquenta e oito milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.029.471,22 (vinte e cinco milhões vinte e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Câmara Municipal de Jaguaretama |
3.160.000,00 |
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Secretaria de Governo e Gestão |
2.231.861,00 |
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Secretaria de Finanças e Administração |
3.259.478,35 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanismo e Serv. Públicos |
10.903.048,54 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
20.953.623,32 |
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Secretaria Municipal de Educação |
4.687.065,62 |
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Secretaria Municipal Meio Ambiente Pesca e Recursos Hídricos |
5.330.725,00 |
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Secretaria de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário |
3.116.500,00 |
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Secretaria Mun. Assistência Social Cidadania Empreendedorismo |
4.080.347,90 |
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FUNDEB |
22.455.995,88 |
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Controladoria Geral do Município |
214.062,50 |
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Secretaria Municipal Cultura e Turismo |
1.439.679,01 |
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Secretaria de Esporte e Juventude |
1.153.900,00 |
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Reserva de Contingência |
228.000,00 |
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TOTAL GERAL |
83.214.287,12 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2022.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6°. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 1);
IV – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2 e Anexo 2A);
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Programas de Trabalho (Anexo 6);
VII - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações (Anexo VII);
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos (Anexo VIII);
X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo IX);
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9°. A Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 10. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de até 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. A Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2023, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2022, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 11. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 12. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 dias do mês de novembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:B17C5253