ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei Municipal nº 284, de 15 de maio de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, através do Fundo Municipal de Saúde, a gratificação por produtividade, com recursos oriundos da verba do Piso de Atenção Básica Variável, Assistência Financeira Complementar – ACS, na ordem de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser dividido de forma individualizada aos Agentes de Saúde beneficiários que estiverem prestando suas atividades regulares a este município, ou de forma coletiva através de repasse á Associação dos Agentes de Saúde, na melhor forma e critério que convier ao Município.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 07 DE MARÇO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:B17ECC64