ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2026 JAGUARETAMA/CE, 10 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Reginaldo Holanda)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, A ACADEMIA DE SAÚDE AO AR LIVRE, NA COMUNIDADE DO SERROTE BRANCO, QUE DEVERÁ SE CHAMAR “ACADEMIA DE SAÚDE BENEDITO RODRIGUES DE MOURA”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Academia de Saúde BENEDITO RODRIGUES DE MOURA a Academia de Saúde ao Ar Livre, localizada na comunidade de Serrote Branco, município de Jaguaretama.
Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, adotar as providências que se fizerem necessárias para identificação do equipamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:B1833BB5