ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CRIAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO/CARGA HORÁRIA, ALTERA AS LEI MUNICIPAIS Nº 372/1979 E 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 772/2017 de 06 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a criação de cargos/vagas, estabelece remuneração/carga horária, altera as Lei Municipais nº 372/1979 e 694/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Ficam criados os cargos e vagas constantes no ANEXO I desta lei para provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º A remuneração para cada um dos cargos respeitará o constante no ANEXO I e, em caso de omissão, a remuneração será nos mesmos moldes dos iguais cargos existentes na estrutura administrativa municipal, constando no mesmo anexo as condições de carga horária.
Art. 3º Serão extintos os cargos de livre provimento em comissão constantes no ANEXO II desta lei, criados pela Lei Municipal nº 694/2013.
Parágrafo único. Para evitar solução de continuidade no serviço público, os cargos mencionados no caput deverão permanecer em vigor enquanto não forem providos mediante concurso público.
Art. 4º Deverá o Poder Executivo publicar decreto regulamentando todos os termos do certame, inclusive as atribuições dos cargos e nomeando a comissão organizadora.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição pública ou particular para a instrumentalização do concurso, desde que tal instituição se reporte à comissão organizadora responsável por presidir os trabalhos.
Art. 6º O resultado do cadastro de reserva no processo seletivo para provimento de cargos efetivos, a ser realizado conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público Estadual, no Inquérito Civil Público nº 05/2014, será divulgado em classificação até duas vezes o número de vagas disponíveis.
Art. 7º Fica revogado o Capítulo IV, Seção VI, da Lei Municipal nº 393/1998.
Art. 8º Não serão aplicáveis as disposições do art. 64, da Lei Municipal nº 393/1998, aos servidores públicos municipais empossados a contar da publicação desta lei.
Art. 9º Os cargos criados pela Lei Municipal nº 372/1997, ainda não providos, deixarão de compor um órgão específico podendo serem lotados em qualquer outro da Administração Pública municipal.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.
Paço Municipal, 06 de setembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:B1878AE4