ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 547/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Barroquinha, no cumprimento das funções que são atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Barroquinha, reajusta o salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha será estabelecida por esta Lei.

 

I – Procurador Jurídico, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

II – Assessor Contábil, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

III - Controlador Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV – Chefe de Gabinete, com remuneração de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais);

V – Secretário Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);

VI – Tesoureiro, com remuneração de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais);

VII – Assessor Legislativo, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);

VIII – Assessor de Comunicação, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);

IX - Agente Administrativo, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);

X – Recepcionista, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);

XI – Vigia, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);

XII – Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Barroquinha.

Art. 4º - Os efeitos desta lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2018 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 07 de fevereiro de 2018.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:B18EF5A8