ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 003/2025-SEINFRA

 

Secretaria de infraestrutura e meio ambiente, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 003/2025-SEINFRA, que fazem entre si a Secretaria de infraestrutura e meio ambiente e tem como contratada a pessoa de Grijalba Carneiro Aguiar, conforme as informações abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.003

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE QUE TEM COMO SECRETÁRIO SR. CLAUDIO FERNANDES AGUIAR, INSCRITO NO CPF 935.xxx.xxx-72

CONTRATADA: SR. GRIJALBA CARNEIRO AGUIAR, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF Nº 283.xxx.xxx-20, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, RESIDENTE E DOMICILIADA(O) EM NA AVENIDA NAIR CARNEIRO, CENTRO, FRECHEIRINHA-CE.

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA NAIR CARNEIRO, S/N, CENTRO, FRECHEIRINHA – CE, DESTINADO PARA O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e duzentos e dezesseis reais) perfazendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

DOTAÇÃO: 05.01.05.15.122.0007.2018 - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.36.00


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:B1917BC8