ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 19 DE AGOSTO DO ANO 2021.

 

EMENTA: propõe Emenda à Lei Complementar nº 029/2021, para incluir servidores temporários no rol de beneficiários de diárias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 029/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. As diárias serão concedidas posteriormente ao afastamento, mediante a comprovação do comparecimento ao destino e despesas por meios hábeis, (eletrônicos ou manuais, carimbados e assinados), requisitadas junto à respectiva Secretaria de lotação do agente político, servidor público efetivo ou temporário/contratado da Administração Municipal.

Art. 2º. Fica alterado o anexo 1 do art. 2º da referida Lei, que traz os valores das diárias pagas e distâncias percorridas pelos agentes políticos, servidores públicos municipais efetivos e temporários/contratados municipais que se deslocarem da sede por motivo funcional, o qual passa a ter os seguintes critérios:

 

CARGO

DISTÂNCIA A PARTIR DE 100 KM ATÉ 300  KM

DISTÂNCIA A PARTIR DE 300KM

PREFEITO

100,00

200,00

VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFES DE GABINETE e  PROCURADOR

50,00

200,00

ASSESSOR JURÍDICO

50,00

200,00

SERVIDORES EFETIVOS E  TEMPORÁRIOS/CONTRATADOS

50,00

200,00

 

* Valores expressos em reais.

Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano 2021 (dois mil e vinte e um).

 

Mônica Rosany Pereira Mariano

Assinado de forma digital por Mônica Rosany Pereira Mariano

Dados:2021.08.2409:41:48-03'00'

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:B192B9E0