ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1085/2013, BEM COMO ART. 11 DA LEI Nº 1121/14, ALÉM DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 14 da lei 10/85/2013, de 24 de janeiro de 2013, passando a fazer parte integrante da referida lei, a tabela com nomenclatura, simbologia, vencimentos e subsídios atualizados dos referidos cargos no anexo único desta lei.

 

Art. 2º - Fica modificado a nomenclatura da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Habitação, passando a ser denominada Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 3º - A Guarda Municipal fica desvinculada da Secretaria de Infraestrutura e passa a se vincular a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, que terá status de Secretaria. Podendo o Chefe do Executivo promover alterações das atribuições dos Guardas Municipais por meio de decreto municipal.

 

Art. 4º - O gabinete do prefeito, conforme item 1 do art. 8º da lei nº 1085/13, de 24 de janeiro de 2013, passa a ter status de Secretaria, com os mesmos vencimentos e subsídios das demais. Excluindo o cargo de chefe de gabinete, cargo padronizado de chefe de gabinete DAS 1, fica excluído do anexo único da referida lei, convergindo para a nomenclatura de secretário municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários, decorrentes da atualização do anexo único de demonstrativo de subsídios, vencimentos, representações e simbologia dos cargos em comissão da referida lei, será retroativo a maio de 2017. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1226/2017 – DEMONSTRATIVO DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SIMBOLOGIA DOS CARGOS EM COMISSÃO.

 

CARGOS DESPADRONIZADOS

 

SECRETÁRIO

SUBSÍDIO

R$ 6.000,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

SUBSÍDIO

R$ 2.500,00

PROCURADOR GERAL

SUBSÍDIO

R$ 6.000,00

PROCURADOR

SUBSÍDIO

R$ 3.000,00

 

CARGOS PADRONIZADOS

 

CARGOS

SIMBOLO

VENC.

REPRES.

TOTAL

CONSULTOR JURÍDICO

DNS

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

R$ 3.000,00

COORDENADOR ESPECIAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

DNS

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

DNS

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

ASSESSOR EXECUTIVO

DAS-1

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

DIRETOR GERAL DO HMSI

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

TESOUREIRO

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE AVALIAÇÃO, CONTROLE, REGULAÇÃO E AUDITORIA

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

DIRETOR CLÍNICO

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

DIRETOR DE ENFERMAGEM

DAS-2

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

GERÊNCIA

DAS-3

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

DIRETOR ESCOLAR

DAS-4

R$ 400,00

R$ 800,00

R$ 1.200,00

ASSESSOR ESPECIAL

DAS-5

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

DIRETOR DA ARTICULAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

COORDENADOR (Todas as Secretarias Exceto Secretaria de Saúde e Planejamento)

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

AUDITOR

DAS-5

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

COORDENADOR DA GUADA MUNICIPAL

DAS-6

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

DAS-6

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

OFICIAL DE GABINETE

DAS-7

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

SECRETÁRIO AUXILIAR

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

CHEFE DE DIVISÃO

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

SECRETÁRIO ESCOLAR

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

ASSISTENTE PEDAGÓGICO

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

PROFESSOR TEMPORÁRIO DO EJA

DAS-7

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:B1A9ADA6