ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, 03 DE AGOSTO DE 2022
DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00059/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 06847/2018-7 DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ (TCE), TENDO HAVIDO 05 VOTOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-CE E 05 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. HOUVE AINDA, UMA ABSTENÇÃO, DE FORMA QUE MANTÉM-SE O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TCE-CE, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE-SE 2/3 DOS VOTOS NECESSÁRIOS À REFORMA DE CITADA DECISÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 87, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, O QUE TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.
A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2022 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam desaprovadas as contas de governo, também denominada anuais, de responsabilidade do ex-prefeito municipal, Antonio Cláudio Pinheiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, sendo mantido o Parecer Prévio nº 00059/2022 emitido nos autos do processo administrativo nº 06847/2018-7, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com o Parecer nº 007/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e o resultado da votação ocorrida na sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2022.
Art. 2º - Publique-se este Decreto Legislativo Municipal de acordo com os termos do art. 59 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba.
Art. 3º - Remeta-se cópia autêntica dos atos do julgamento das contas ao Ministério Público da Justiça Comum, para os fins legais, nos termos do que estabelece o inciso I, do § 3º, do art. 42 da Constituição Estadual do Ceará, bem como o § 12º do art. 174 do Regimento Interno, dando-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, igualmente, ao Ministério Público Eleitoral e Tribunal de Contas para fins legais.
Art. 4º - Dê-se ciência da rejeição das contas à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, para os fins legais previstos na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 5º - O presente decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2022.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
Vereadora
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA
Vereador
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Vereadora
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
Vereador
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
Vereadora
THIAGO DE FREITAS SILVA
Vereador
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
Vereador
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:B1ADEE4E