ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 651/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Croatá reajustado em 7% (sete por cento), nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2026.

Parágrafo único. O Anexo V da Lei municipal nº 298/2009, de 15 de dezembro de 2009, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente

 

Carga horária: 20 (vinte) horas semanais

 

CARGO

CLASSE

REF

SALÁRIO BASE

PEB

 

PEB I

1

R$ 2.658,22

2

R$ 2.737,98

3

R$ 2.820,11

4

R$ 2.904,72

5

R$ 2.991,85

6

R$ 3.081,61

7

R$ 3.174,06

8

R$ 3.269,29

 

PEB II

9

R$ 3.367,35

10

R$ 3.468,37

11

R$ 3.572,44

12

R$ 3.679,59

13

R$ 3.789,98

14

R$ 3.903,69

15

R$ 4.020,79

16

R$ 4.141,42

17

R$ 4.265,67

18

R$ 4.393,64


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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