ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 570/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 844, Itapiúna, 08 de maio de 2018.

 

Fica revogada a Lei Municipal nº 570/2007, na forma que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 570/2007, que trata da criação do serviço público municipal e Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances, que possuía como objetivo angariar recursos financeiros para desenvolvimento do campo da Assistência Social do Município de Itapiúna.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 570/07 na íntegra.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 08 de maio de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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