ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 570/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 844, Itapiúna, 08 de maio de 2018.
Fica revogada a Lei Municipal nº 570/2007, na forma que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 570/2007, que trata da criação do serviço público municipal e Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances, que possuía como objetivo angariar recursos financeiros para desenvolvimento do campo da Assistência Social do Município de Itapiúna.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 570/07 na íntegra.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 08 de maio de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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