ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 347/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 347/2026, de 01 de junho de 2026.

 

Institui, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem – ID Jovem, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem – ID Jovem, com a finalidade de ampliar o conhecimento, o acesso e a efetivação dos direitos conferidos aos jovens de baixa renda pela legislação federal.

 

Art. 2º.São objetivos desta Lei:

I – Promover a divulgação dos direitos assegurados pelo programa federal Identidade Jovem – ID Jovem;

II – Orientar os jovens assareenses quanto à forma de emissão, utilização e atualização do benefício;

III – Estimular a inclusão social, cultural, esportiva e educacional da juventude;

IV – Apoiar a atualização cadastral dos jovens no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

V – Fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à juventude;

VI – Incentivar o acesso dos jovens a eventos culturais, esportivos e de lazer no âmbito do Município.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei, serão considerados público-alvo os jovens que preencham os requisitos previstos na legislação federal que disciplina a Identidade Jovem – ID Jovem, especialmente:

I – Idade entre 15 e 29 anos;

II – Inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos;

IV – Emissão válida da Identidade Jovem – ID Jovem, nos termos da regulamentação federal.

 

Art. 4º. O Município atuará de forma complementar à política federal da Identidade Jovem, competindo-lhe, no âmbito de suas atribuições:

I – Divulgar os direitos assegurados aos beneficiários da ID Jovem;

II – Orientar os jovens sobre a emissão e utilização do documento;

III – Promover campanhas educativas e informativas;

IV – Articular a rede municipal de atendimento à juventude;

V – Apoiar, quando possível, ações de atualização cadastral junto ao CadÚnico;

VI – Fomentar o acesso dos jovens a atividades culturais, esportivas e de lazer realizadas ou apoiadas pelo Município.

 

Art. 5º. Os beneficiários da ID Jovem poderão usufruir, no âmbito municipal, dos direitos previstos na legislação federal, especialmente a meia-entrada em eventos artístico-culturais, esportivos e de lazer, observadas as normas federais aplicáveis.

 

§ 1º. O Município poderá promover ações de orientação quanto aos direitos relativos ao transporte interestadual assegurados pela legislação federal, sem prejuízo das competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação e fiscalização da matéria.

 

§ 2º. A fruição dos benefícios dependerá da apresentação da ID Jovem válida, acompanhada de documento oficial de identificação com foto, quando exigido pela legislação aplicável.

 

Art. 6º. São deveres dos beneficiários:

I – Manter seus dados atualizados no CadÚnico;

II – Apresentar ID Jovem válida, juntamente com documento oficial de identificação, quando necessário;

III – Utilizar o benefício de forma regular, sendo vedado o uso indevido, fraudulento ou por terceiro;

IV – Observar as normas dos estabelecimentos, eventos e serviços nos quais fizerem uso do benefício.

 

Art. 7º.Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, sem prejuízo da atuação integrada com outros órgãos municipais:

I – Coordenar a execução da política instituída por esta Lei;

II – Promover campanhas de divulgação sobre a ID Jovem;

III – Orientar os jovens quanto aos requisitos e procedimentos para emissão do documento;

IV – Articular ações com a Secretaria Municipal de Assistência Social para apoio à atualização do CadÚnico;

V – Capacitar servidores para orientação adequada ao público jovem;

VI – Criar canais de atendimento e suporte aos beneficiários;

VII – Receber relatos de descumprimento dos direitos assegurados pela ID Jovem no âmbito municipal e encaminhá-los aos órgãos competentes.

 

Art. 8º. Os estabelecimentos, produtores, organizadores ou responsáveis por eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Município deverão observar os direitos assegurados aos beneficiários da ID Jovem, nos termos da legislação federal.

 

Parágrafo único. O descumprimento das disposições legais relativas à ID Jovem poderá ensejar comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis no âmbito municipal, quando houver competência local para tanto.

 

Art. 9º. O Município poderá firmar parcerias, termos de cooperação e instrumentos congêneres com:

I – Órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

II – Instituições de ensino públicas e privadas;

III – Entidades do Sistema S;

IV – Organizações da sociedade civil;

V – Produtores culturais, esportivos e de lazer;

VI – Empresas e entidades privadas;

VII – Órgãos do sistema de justiça e segurança pública, respeitada sua autonomia institucional.

 

§ 1º. As parcerias previstas neste artigo terão como finalidade:

I – Ampliar a divulgação da ID Jovem;

II – Fortalecer a fiscalização e o cumprimento dos direitos dos jovens beneficiários;

III – Promover ações educativas e preventivas;

IV – Apoiar a resolução de conflitos relacionados à aplicação dos benefícios;

V – Ampliar o acesso da juventude a atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer.

 

§ 2º. A cooperação com órgãos externos dependerá de adesão voluntária e observância das competências constitucionais e legais de cada instituição.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:

I – Aos canais de atendimento;

II – Às formas de divulgação;

III – Ao fluxo de recebimento e encaminhamento de reclamações;

IV – Às ações integradas entre secretarias municipais;

V – À articulação com entidades parceiras.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, ao1º(primeiro) dia do mês de junho do ano de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B20FBBF7