ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 017/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL, a realizar-se no dia 17 de Junho de 2026 em Chaval- na forma do seu Regimento Interno, a qual será orientada respectivamente, pelo tema central, “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil" e demais eixos temáticos:

Eixo I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

Eixo II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

Eixo III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

Eixo IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

Art. 2º - A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL será coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL, terá abrangência municipal com a expectativa de:

I. Fortalecer a democracia sanitária no Brasil, por meio da ampliação e qualificação da participação social, do controle social e da transparência pública, assegurando que a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde sejam orientados pela soberania popular, pela justiça social e pela efetivação do direito fundamental à saúde, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação do SUS;

II. Avaliar a situação de saúde da população, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e climáticos da saúde;

III. Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde, nas esferas nacional, estadual e distrital, para o período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;

IV. Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde;

V. Debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias;

VI. Apresentação de propostas que atendam às necessidades de saúde da população em consonância com os princípios do SUS.

§ 1º - A aplicação das diretrizes aprovadas e constantes no Relatório Final da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL será monitorado através da Programação Anual da Saúde – PAS e Relatório Anual de Gestão - RAG, pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - A estrutura organizacional da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL será definido no seu Regimento Interno que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização e realização da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 27 de Maio de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B2191D31