ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.10.26.001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 206/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor João Paulo do Nascimento Moreira.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor João Paulo do Nascimento Moreira, matrícula de nº 1233882, para averiguar os fatos narrados no Ofício nº 206/2026, da Secretária Municipal de Educação, bem como nos Relatórios de Ocorrência Escolar da Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Comunitária da Barra.
Parágrafo único. O presente processo deve correr em sigilo, diante de resguardar os menores de idade citados.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 26 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
Código Identificador:B21CB423