ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.695, DE 05 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ARTE FLOR – AUTODEFESA FEMININA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTODEFESA E DA AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Russas, o Programa Municipal Arte Flor – Autodefesa Feminina, com a finalidade de oferecer, gratuitamente, oficinas regulares de técnicas de autodefesa, prevenção de agressões, apoio psicossocial e orientação jurídica às mulheres do Município, especialmente àquelas atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão incluir aulas regulares ou itinerantes, palestras, workshops, seminários e demais ações educativas voltadas ao fortalecimento físico, psicológico e informativo das participantes.

 

Art. 2º. Terão prioridade de atendimento no Programa as seguintes beneficiárias:

 

I – mulheres sob vigência de medida protetiva deferida com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – mulheres em situação de risco iminente, identificadas pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres;

III – mulheres atendidas pela Casa de Atendimento à Mulher.

 

Art. 3º. A execução, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, podendo atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 4º. Para a efetivação do Programa, o órgão executor poderá adotar medidas em cooperação com entidades públicas e privadas, inclusive por meio da formalização de:

 

I – convênios, acordos ou termos de cooperação com academias, entidades de artes marciais, universidades, Guarda Municipal, Polícia Militar, organizações da sociedade civil e instituições de ensino;

II – parcerias com as demais Secretarias Municipais;

III – parcerias com a Casa de Atendimento à Mulher para suporte jurídico, psicológico, psicossocial e encaminhamentos terapêuticos às participantes.

 

Art. 5º. O Programa utilizará, preferencialmente, espaços públicos já existentes, podendo contar com instrutores voluntários devidamente capacitados e certificados, na forma da regulamentação.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de março de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B224396B