ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2017

LEI Nº 671/2017, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“Revoga a Lei nº 646/2016, de 04 de julho de 2016 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, do Estado do Ceará, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 646/2016, de 04 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de fomento, isenção de Imposto Territorial Urbano, para loteamento devidamente cadastrado e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 1º de novembro de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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