ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 919
LEI 919 DE 05 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ RECEBER EM DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO DA RODAGEM.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O Município de Massapê fica autorizado a receber, por doação, os bens imóveis abaixo descrito e caracterizado, visando à implantação de ruas: I – Um terreno, localizado no Bairro da Rodagem, nesta cidade, com área total de 2.549,00 m2, objeto da Matrícula nº 1540 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Massapê, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com estrada de Servidão Ant Rosimeira A. Sousa e o lote Rogerio Emanoel de Oliveira: Leste: com estrada de servidão Ant Rosineira A. Sousa, e Lote Rogério Emanuel de Oliveira e faixa de Domínio Público da CE- 240: Sul - com faixas de domínio público da CE-240 e o lote Rogerio Emanuel de Oliveira; Oeste: com o lote Rogério Emanuel de Oliveira - Descrição do Perímetro: Partindo do Marco N8, situado no limite com a Estrada de Servidão Ant. Rasimeira A. Sousa, definido pela coordenada geográfica de latitude 3º30’58.17” Sul, e longitude 40°21'28.79” Oeste. Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 9.611.244.405m Norte e 349.151.449m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr deste confrontando neste trecho com estrada de servidão Ant Rosineira A. Sousa no quadrante Nordeste seguindo com distância de 12,80 m e azimute plano de 111º17’29 “chega-se ao marco N10, deste confrontando neste trecho com lote Rogério Emanuel de Oliveira no quadrante Nordeste, segundo com distância de 228,40m e azimute plano de 170°34’11" chega-se ao Marco N9, deste confrontando neste trecho com Faixa de Domínio Público da CE-240 no quadrante Sudeste, seguindo uma distância de 11,00m e azimute plano de 259º59'48 chega-se N7 deste confrontando neste trecho com o lote Rogério Emanuel de Oliveira, no quadrante Sudoeste seguindo com distância de 235,05m e azimute plano de 350º34’11 chega-se ao marco NB, ponto início da descrição deste perímetro. II – Um terreno, localizado no Bairro da Rodagem, com área total 2.918,00m2, objeto da Matrícula nº 1539 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Massapê, Estado do Ceará, com os seguintes limites confrontações: Norte com a estrada de Servidão Ant Rosimeira Sousa e lote Rogério Emanuel de Oliveira; Leste: com estrada de servidão Rosimeira A. Sousa, Rogerio Emanuel de Olivelia e faixa de Domínio Publico CE-240; Sul - com faixa Domínio Público CE-240 lote Rogerio Emanuel de Oliveira - Oeste: com Lote Rogério Emanuel Oliveira - Perimetro: Partindo Marco N2, situado no limite com estrada Rosimeira Sousa, definido pela coordenada geográfica de latitude 3º30’57,39 Sul longitude 40°21'30,65” Oeste, Datum SIRGAS 2000 pela coordenada plana UTM 9.611.268,82m Norte 349.099,790 Leste, referida ao meridiano central 39 WGr. deste confrontando neste trecho com a estrada de Servidão Ant. Rosimeira A. Sousa no quadrante Nordeste seguindo distância de 13,05 e azimute plano de 113°06'08” chega-se ao marco N4, deste confrontando este trecho com lote Rogério Emanuel de Oliveira, quadrante Nordeste, seguindo distancia 261,57 azimute plano de 170º 34’11” chega-se ao marco N3, deste confrontando neste trecho com a faixa de Domínio Público da CE, 240, no quadrante Sudeste, seguindo a distância de 11.00 m e azimute plano de 259º02’28” chega-se ao marco N1, confrontando neste trecho com lote Rogério Emanuel de Oliveira, quadrante Sudoeste, seguindo com distancia 268,88 m e azimute plano de 350º34’11” chega-se marco N2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º. As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão às expensas do doador. Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 05 de maio de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B25B31E5