ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2017, MARTINÓPOLE, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder refeições e lanches aos Agentes Políticos, Servidores Municipais, Prestadores de serviços, componentes de missões empresariais e outras autoridades e/ou servidores de Órgãos das demais esferas do Governo.
§ 1° - Os servidores municipais e demais beneficiários terão direito ao benefício de que trata o "caput” deste Artigo, observadas as seguintes condições:
I - Quando da execução de suas atividades funcionais, em horário após o encerramento do expediente da unidade administrativa onde está lotado, desde que o horário extra não seja motivado por atraso na execução de suas tarefas provocado pelo mesmo;
II - Quando da participação em campanhas de saúde, eventos esportivos e culturais e outros, que se desenvolvam fora de seu local de trabalho;
III - Quando da participação em cursos, treinamentos, seminários e congêneres, realizados no Município;
IV – Quando for designado para realização da execução de suas atividades funcionais fora da Sede do Município.
§ 2° - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo não ilide o direito do servidor municipal ao recebimento das horas extras trabalhadas na forma da Lei.
§ 3º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão também contemplados com os benefícios desta lei, o que não impedirá o recebimento de diárias e ajudas de custo quando em deslocamentos a serviço do Município, na forma da legislação pertinente.
Art. 2° - O Município concederá também o mesmo benefício aos servidores de outros órgãos que estiverem a serviço da Municipalidade, mesmo em caráter eventual.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o artigo primeiro desta Lei, será estendido às autoridades governamentais e não governamentais, dentre outras, que visitarem o Município de Martinópole com o objetivo de tratar de assuntos de interesse da municipalidade.
Art. 3° - As despesas decorrentes da concessão do benefício de que trata esta lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 23 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:B25BEC69