ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 988/2018
LEI MUNICIPAL N° 988/2018 Jaguaretama/CE, 29 de maio de 2018.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a qualidade de vida da população de Jaguaretama.
Art. 2º O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
– proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
– apoio à capacitação técnica dos servidores;
– apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
IV – apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
– atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
– apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
– manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
VIII- apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e catalogação de dados e informações;
– controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
– apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;
– apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
– apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
– apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
– estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV – articulação e celebração de convênios, parcerias e outros ajustes com organismos e/ou entidades federais, estaduais, municipais, e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.
XVI – outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art.3°. – O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiados.
Art. 4º. - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
– taxas de licenciamento ambiental;
– taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
- recursos oriundos do Índice Municipal de Qualidade Ambiental- IQM;
– multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
– recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.
– contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
– recursos oriundos de convênios, parcerias, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
– recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
– rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
– rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
– valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
– outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
Art. 5º. - Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. - O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
– estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
– apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
– elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
- analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;
VI – apoiar e participar da celebração de convênios, parcerias, termos e contratos relativos as atividades de interesse do Município com entidades não governamentais e associativas.
Art. 7º. - O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte composição:
I – Do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário;
– De um Representante da Secretaria de Governo e Gestão;
– De um Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos; IV – De um Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
V – De um Secretário Executivo do Fundo, que será indicado dentre os quadros da Secretaria de Finanças e Administração.
§ 1°. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, efetuar a nomeação dos membros que comporão o Conselho Gestor do Fundo do Meio Ambiente.
§ 2º. O Conselho gestor será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário.
§ 3º. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 8º. O Fundo do Meio Ambiente terá um Secretário(a) Executivo(a) com as seguintes atribuições:
– secretariar as atividades do Conselho Gestor;
– movimentar juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário os recursos financeiros do Fundo;
– elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
– manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;
V – elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo, bem como prestar contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando solicitado;
VI - assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios, parcerias e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.
Art. 9º. Constituirão ativos do Fundo do Meio Ambiente:
I – disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas; II – direitos que por ventura vierem a constituir.
Art. 10. - Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades. Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11. – O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 12. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de maio de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:B27C95F3