ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.758, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Irauçuba, a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser desenvolvida na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:
I – Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses e continuada por 2 (dois) anos ou mais;
II – Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta;
IV – Divulgar a importância do leite materno.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B285F1C9