ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.758, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE IRAUÇUBA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Irauçuba, a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser desenvolvida na primeira semana do mês de agosto.

 

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:

 

I – Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses e continuada por 2 (dois) anos ou mais;

 

II – Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;

 

III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta;

 

IV – Divulgar a importância do leite materno.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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