ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 17 de setembro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa J. M. UCHOA JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.730.051/0001-70, tinha por obrigação a Fornecimento de material de construção em geral, pré- moldados para manutenções prediais e etc; destinados ás necessidades das diversas Secretarias do Municipio de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.07.31-0017D. A presente extinção se dá por ato unilateral das Secretarias Municipais Saúde, Administração e Planejamento, Educação, Obras e Serviços Urbano e Assistência Social tendo em vista as solicitaçôes das Secretárias, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.
Tarrafas/CE 17 de Setembro de 2026.
Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:B29399E5