ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº 147/2026. INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º, Art. 124, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 128 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariús/CE (Lei Complementar nº 076/2014),

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 108/2025, de 24 de janeiro de 2025, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos atribuídos à servidora pública FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 0103728, em razão de faltas injustificadas ao serviço desde março de 2022, em tese, configuradoras de abandono de cargo;

 

CONSIDERANDO que, conforme certidões expedidas pelo Setor Pessoal deste Município em 31 de julho de 2026 e em 05 de agosto de 2026, não foi possível localizar, no acervo arquivístico municipal, os autos físicos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 108/2025, restando comprovados apenas os atos iniciais de sua instauração;

 

CONSIDERANDO a impossibilidade de se comprovar a regular tramitação e conclusão do processo administrativo disciplinar anteriormente instaurado, circunstância que impede sua utilização como fundamento válido para qualquer penalização, sob pena de nulidade por ausência de comprovação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 130 do Estatuto Municipal);

 

CONSIDERANDO a determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 3001875-74.2026.8.06.0300 (2ª Vara da Comarca de Jucás/CE), que determinou a apresentação do processo administrativo disciplinar referente à servidora impetrante;

 

CONSIDERANDO que o art. 122, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariús/CE dispõe que a falta intencional de servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono de cargo;

 

CONSIDERANDO que o art. 127, § 5º, do mesmo Estatuto estabelece que são imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção, não havendo óbice temporal à instauração do presente processo;

 

CONSIDERANDO que, desde março de 2022 até a presente data, a servidora não requereu seu retorno ao serviço, tampouco se apresentou espontaneamente perante a Administração para regularizar sua situação funcional, circunstância que reforça a caracterização da ausência como deliberada e intencional, nos termos do art. 122, § 1º, do Estatuto Municipal;

 

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública apurar os fatos e regularizar, com brevidade, a situação funcional pendente da servidora, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar composta pelos servidores ora designados, Cleudene Alves Miguel (Matrícula 000875), Antônia Erivaneide Assunção de Moura (Matrícula 104338) e Sandra Maria do Nascimento (Matrícula 0001629), que será presidida pela Cleudene Alves Miguel (Matrícula 000875), para apurar os fatos atribuídos à servidora pública FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 0103728, CPF nº 789.144.004-25, cargo de Cirurgiã-Dentista, lotada na Secretaria de Saúde do Município, relativos à ausência ao serviço desde março de 2022, em tese configuradora de abandono de cargo, nos termos do art. 122, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - Ficam declarados sem efeito, para todos os fins, os atos do processo administrativo disciplinar anteriormente instaurado pela Portaria nº 108/2025, ante a impossibilidade de comprovação de sua regular tramitação e conclusão, sem prejuízo do aproveitamento, como peças meramente informativas, dos documentos e atos que o compunham, caso venham a ser posteriormente localizados.

 

Art. 3º - Ciência à Comissão para o fim de início dos trabalhos, assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

Art. 4º - A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data de sua instalação, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa, nos termos do art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 5º - Determinar a constituída e presente Comissão notifique a servidora sobre a instauração do presente processo, cientificando-a do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariús/CE, 05 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B29C069E