ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N.º 253/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 250/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso II do caput do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 250/2012 de 10 de setembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - A jornada de trabalho que trata o art. 2º, § 4º da Lei 11.738 de julho de 2008 passará a vigorar a partir da publicação dessa Lei para os profissionais mais antigos, exclusivamente os oriundos de Nova Russas e os que ingressaram pelo concurso de 1993, e sua integralização será feita de forma progressiva e proporcional, observando o seguinte;

 

I – omissis..........

 

II – a integralização da jornada de trabalho que se trata desta Lei dar-se à no 2º semestre de 2013, alcançando todos os profissionais do magistério; incluindo os do concursos de 2005 e 2009.

 

§ 1º - omissis................

 

Art. 2º - Esta Lei entra e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ararendá, aos vinte (20) dias do mês de novembro de 2012.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA

Prefeita Municipal de Ararendá


Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:B2A05D66