ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.423, DE 06 DE JULHO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a vigência de 04 de Julho de 2016 para 31 de dezembro de 2016, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.406/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
Art. 2º. A Prorrogação de prazo que trata essa Lei não será estendida para:
I - As Sociedades Cooperativas, constante nos artigos 7º e 8º da Lei 2.406/2016;
II - Correção monetária constante nos incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei 2.406/2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 06 de julho de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:B2C95367