ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.09.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.04.01/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2026.04.09.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. Francisco Bezerra Tavares. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ESMERALDO DA SILVA S/N, BAIRRO CENTRO, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, acordam em prorrogar até o dia 10 de abril de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 10 de Outubro de 2026. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Francisco Bezerra Tavares.

 

Milagres/CE, 09 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
Código Identificador:B2EDFD4F