ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Acrescenta alínea ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar nº 003/2011, de conformidade com o decreto nº 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei acrescenta alínea ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar nº 003/2011, de conformidade com o decreto nº 093/2011, de 15/06/2011).
Art. 2º. Acrescenta a alínea “n” ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar nº 003/2011, de conformidade com o decreto nº 093/2011, de 15/06/2011), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. (omissis).........................................
“§ 2º. (omissis)...............................................
“III. (omissis)...............................................
“n) As gratificações concedidas pelo chefe do poder executivo, a exemplo da de produtividade e deslocamento, e outras com esse mesmo caráter, ou seja, de somente serem pagas no pleno exercício funcional.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de novembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B3109750