ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2023. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços públicos, com atribuições e remuneração correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.
|
QTD |
FUNÇÃO |
JORNADA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
Assistente Social – Programa Bolsa Família |
30H/SEMANAIS |
R$ 2.681,52 |
|
01 |
Supervisor/Cadastro Único |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Técnico de Análise de Dados e Sistemas |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.700,00 |
|
06 |
Orientador Social |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.320,00 |
|
03 |
Educador Social |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.320,00 |
|
01 |
Cuidador Social |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.320,00 |
Art. 2º. Os contratos de que tratam o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.
Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar devem ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezoito dias do mês de maio de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B317ECD7