ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 888/2026 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS VAGAS PARA BOLSISTAS DA BANDA DE MÚSICA, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO INCENTIVO FINANCEIRO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 380/2005 E DÁ OUT
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Banda de Música Areia Branca é entidade despersonalizada vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo de Ibicuitinga, subordinando-se diretamente as regras estabelecidas pelo referido Órgão.
Art. 2º. A referida entidade será composta por até 50 (cinquenta) músicos, entre instrumentistas e regentes, aprovados em processo seletivo organizado por meio de edital a ser lançado pela Secretaria de Cultura e Turismo de Ibicuitinga.
§1º. Os componentes da Banda de Música farão jus a um auxílio financeiro, a título de bolsa de estudos, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
§2º. O auxílio referido no parágrafo anterior será concedido por meio de processo seletivo próprio com validade máxima de 01 (um) ano, sendo exigidos, dentre outros, os seguintes requisitos:
disponibilidade,
assiduidade em aulas, ensaios e eventos;
respeito as regras e hierarquia da Banda,
bom desempenho musical;
aprovação em teste de desempenho;
ser membro da Banda de Música de Ibicuitinga; e
possuir no mínimo 12 (doze) anos de idade.
§3º. Para manutenção do auxílio financeiro o músico bolsista deverá:
manter frequência mensal de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos comparecimentos, incluindo-se no cálculo os ensaios e apresentações oficiais;
manter o irrestrito respeito pelo ambiente da Secretaria de Cultura e Turismo de Ibicuitinga, preservando-o, mantendo-o organizado e limpo, bem como, respeitar os profissionais servidores da referida repartição;
zelar pelo material disponibilizado, devendo manter em perfeito estado o instrumento e seus acessórios, partituras, estantes e fardamento; e
ser assíduo nos eventos, devendo manter o decoro e as boas regras de convivência, preservando postura compatível com ambiente e atividades da Banda de Música.
§4º. Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas nesta lei, poderá, a qualquer tempo e mediante notificação formal prévia, ser suspenso ou revogado o auxílio financeiro;
Art. 3º. O incentivo financeiro que trata esta lei não gera vínculo trabalhista entre as partes, não advindo dela quaisquer direitos trabalhistas, administrativos ou funcionais;
Parágrafo único: Trabalhadores privados, servidores públicos de qualquer ente, ou demais pessoas que aufiram renda, poderão ser beneficiados pela referida lei, desde que preencham os requisitos aqui estabelecidos, excetuando-se, todavia, os ocupantes de cargos políticos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 01 DE JULHO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito de Ibicuitinga-CE
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:B31D02F1