ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA ANÁLISE DO RECURSO EDITAL N°: 2022.08.08-00 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS

DA ANÁLISE DO RECURSO

Edital n°: 2022.08.08-00

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS

 

Trata-se de Recurso impetrado pela empresa PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, contra a sua inabilitação, na Tomada de Preços por não atender as exigências do item 4.1 letra I, onde a empresa recorrente alega:

Que a comissão o inabilitou a referida empresa, alegando que foram apresentados diversos atestados que atendem perfeitamente as exigências solicitadas no edital, pois estava claro que os atestados nas descrições dos serviços sobre a execução de projetos e indo além do solicitado no edital, que tinha executado obras similares e apresentado os acervo similares e atendendo os requisitos pré-estipulados.

Que a comissão se equivocou na leitura e interpretação do fato acervo técnico enviados são de características semelhantes ao objeto, que a comissão exigiu quantidades mínimas e prazos máximos, expressando que a comissão teria imposto regras que não estão no edital.

Que a referida empresa detém de capacidade financeira suficiente para executar a referida obra e que a comissão caso encontrasse inconsistência ou falsidade nas informações expressas contidas na documentação apresentada pelo concorrente visto inexistir na legislação vigente e muito menos no edital supra especificação, qualquer óbice a adoção de dito CRC com o fim de comprovar o atendimento da exigência regulada através do edital.

Que no seu pedido, que a empresa conforme expresso no recurso e na documentação apresentada atendeu fartamente as exigências do edital e pede a sua habilitação.

A comissão em sua análise deixa bem claro em seu julgamento que desabilitou a referida empresa não por condições financeiras ou qualquer outra exigência mas sim pela qualificação técnica apresentada no ato do julgamento do certame.

O edital o qual a empresa se refere atendeu todas as exigências legais sem o abuso de exigências ou de pedidos obscuros ou em entrelinhas, no seu item 04 – da Documentação de Habilitação somente exigiu o que pede a Lei 8666/93 Art 27.

No caso específico a empresa alegou que o edital teria exigido quantidades mínimas e prazos máximos, no edital no seu Item 4.1 letra “i” item que a referida empresa não atendeu as exigências não foi pedido ou cogitado essa exigência.

 

i) A licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-profissional, através da comprovação de que a empresa possui no seu quadro permanente, na data de apresentação da documentação de habilitação e propostas, responsáveis técnicos ou profissionais de nível superior, detentores de atestados de responsabilidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, por execução, a qualquer tempo, de Obras ou serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional igual ou superior ao objeto licitado, restrito às parcelas de maior relevância e valor significativo indicadas abaixo:

 

· CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃOBASCULANTE 10 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³/ 155 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020.

· TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA M3XKM, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020.

· EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO EXCLUSIVE ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE E SOLO. AF_09/2017

· ALVENARIA DE EMBASAMENTO DE PEDRA ARGAMASSADA

 

Analisando a documentação juntamente com a equipe técnica da secretaria de obras a referida empresa não apresentou capacidade técnica suficiente para a execução da referida obra, em uma dos seus documentos

Como podemos cair por terra a alegação que o referido edital exigiu tal quantidade ou prazos, mesmo existindo Jurisprudência em que permite a exigência conforme a [ATESTADO] [CAPACIDADE TÉCNICA] [50%]

Sessão: 2 de maio de 2012

Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na data acima indicada, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.

SUMÁRIO

Plenário

Acompanhamento das obras para a Copa do Mundo

1 - As obras que têm por objetivo viabilizar a Copa do Mundo de 2014 somente podem ser licitadas e contratadas sob o Regime Diferenciado de Contratação Pública, instituído pela Lei 12.462/2011, caso possam ser concluídas anteriormente ao início do evento.

2 - A extrapolação do prazo limite para conclusão das obras para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 pode implicar a perda das condições especiais de endividamento dos entes da Federação, estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001, comprometendo o fluxo de recursos para os empreendimentos.

A oferta de taxa de administração negativa ou de valor zero, em pregão para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação, não implica inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação.

Contratação de projetos de obra pública

1 - É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos, a não ser que a especificidade do objeto recomende o estabelecimento de tais requisitos.

2 - É ilegal a inabilitação de empresas em razão da falta de apresentação de declarações que não constavam do rol dos documentos especificados no edital como necessários à superação dessa fase do certame.

Os órgãos e entidades da administração pública estão obrigados a exigir das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440/2011.

Mesmo com a possibilidade de exigir e para garantir a participação de diversas empresa e termos um edital competitivo não exigimos.

 

A lei 8.666/93 em seu artigo 30, II, dispõe que: “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II –comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. (grifou-se) Este inciso deve ser interpretado conjuntamente com o § 3° do mesmo artigo, a saber: “Será sempre admitida a comprovação de aptidão através decertidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. (grifou-se)

 

No que se refere ao item CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃOBASCULANTE 10 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³/ 155 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020. A referida empresa apresentou o item de CARGA MANUAL DE ENTULHO, o que o edital exige é CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃOBASCULANTE 10 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³/ 155 HP) totalmente incompatível ao exigido, mostrando que a empresa não executou tal serviço não mostrando capacidade técnica para tal.

 

Capacitação Técnica em Licitações: A empresa para executar um determinado serviço ou obra é necessário é mais que importante que ela demonstre que tem capacidade de executar este serviço ou obra. Para isso, é de primordial importância que esta capacidade seja demonstrada através de atestados específicos.

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM POÇOS DE SUCÇÃO DE ELEVATÓRIA DE ESGOTO E LIMPEZA DE CANAIS DE TRATAMENTO PRELIMINAR, DESANENADORES E CANAIS DE FLOTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME - REQUISITO INSUPERÁVEL - NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 144/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser julgado procedente o pedido anulatório da adjudicação e a da execução do objeto do procedimento licitatório n.º 144/2016 do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - prestação de serviço de limpeza em poços de sucção de elevatória de esgoto e limpeza de canais de tratamento preliminar, desarenadores e canais de flotação de tratamento de esgoto - se a licitante vencedora do certame não comprovou a sua qualificação técnica conforme previsão do Edital, requisito este insuperável, nos termos dos arts. 27, inc. II, e 30 da Lei Federal n.º 8.666/93. 2. Não pode a Comissão de Licitação desconsiderar exigência editalícia expressa atinente à comprovação de qualificação técnica das licitantes, a pretexto de evitar a frustração do certame.

(TJ-MG - AC: XXXXX70322572002 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021)

Ficando contatado que a referida empresa não atendeu ao item básico que a qualificação técnica para conseguir executar uma obra pública com a devida qualidade.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, concluímos pelo conhecimento do recurso e que no mérito de lhe NEGAR PROVIMENTO, pois a referida empresa não atendeu as exigências técnicas compatíveis e marcando a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 12/09 às 09:00 horas.

 

Jati, 08 de agosto de 2022

 

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA

Presidente da CPL


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Francisco Flavio da Silva
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