ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 045/2025
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, de acordo com o art. 171, da Lei nº 470, de 24 de fevereiro de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiapina):
Art. 171. O dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
CONSIDERANDO que, por critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode livremente dispor sobre o seu funcionamento, inclusive antecipando ou adiando feriados e pontos facultativos;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar por seus servidores, proporcionando-lhes a comemoração do dia do servidor público municipal, conferido por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de seguir o Decreto Estadual que antecipou a celebração do dia do Servidor Público no âmbito do Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em todo o âmbito da Administração Pública Municipal de Ibiapina, em antecipação ao dia do Servidor Público, originalmente comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
Art. 2º. O ponto facultativo decretado não atinge a previsão contida no art. 4º, da Lei Municipal nº 715/2019 e não se aplica às repartições públicas cujo serviço seja considerado de natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito e segurança pública, bem como as demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de outubro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:B333C69C