ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.245, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu, passa a vigorar reajustado consoante a seguinte disposição:
I – Reajuste de 4,8%, válido a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025, conforme o Anexo I;
II – Reajuste de 2,7%, totalizando 7,5%, válido a partir de 1º de agosto de 2025, conforme o Anexo II.
Parágrafo único. A base de cálculo para aplicação dos reajustes especificados neste artigo consiste nos valores constantes no artigo 5º da Lei Nº 3.159, de 09 de abril de 2024, que alterou o Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I - REAJUSTE DE 4,8%
VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE JULHO DE 2025
(LEI Nº 3.245, DE 28 DE MARÇO DE 2025)
ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
|
CLASSE |
SALÁRIO BASE |
PERICULOSIDADE |
DIFERENCIAL HIERARQUICO |
|
INSPETOR 1 |
R$ 2.665,25 |
30% |
70% |
|
INSPETOR 2 |
R$ 2.587,64 |
30% |
70% |
|
INSPETOR 3 |
R$ 2.512,27 |
30% |
70% |
|
SUB INSP 1 |
R$ 2.439,09 |
30% |
60% |
|
SUB INSP 2 |
R$ 2.368,05 |
30% |
60% |
|
SUB INSP 3 |
R$ 2.299,08 |
30% |
60% |
|
1º CLASSE |
R$ 2.232,12 |
30% |
50% |
|
2º CLASSE |
R$ 1.996,71 |
30% |
50% |
|
3º CLASSE |
R$ 1.943,82 |
30% |
50% |
ANEXO II - REAJUSTE DE 2,7%, TOTALIZANDO 7,5%
VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025
(LEI Nº 3.245, DE 28 DE MARÇO DE 2025)
ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
|
CLASSE |
SALÁRIO BASE |
PERICULOSIDADE |
DIFERENCIAL HIERARQUICO |
|
INSPETOR 1 |
R$ 2.733,92 |
30% |
70% |
|
INSPETOR 2 |
R$ 2.654,30 |
30% |
70% |
|
INSPETOR 3 |
R$ 2.576,99 |
30% |
70% |
|
SUB INSP 1 |
R$ 2.501,93 |
30% |
60% |
|
SUB INSP 2 |
R$ 2.429,06 |
30% |
60% |
|
SUB INSP 3 |
R$ 2.358,31 |
30% |
60% |
|
1º CLASSE |
R$ 2.289,63 |
30% |
50% |
|
2º CLASSE |
R$ 2.048,15 |
30% |
50% |
|
3º CLASSE |
R$ 1.993,90 |
30% |
50% |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:B3525F49