ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0311001/2026 – SMS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

CONSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a realização das avaliações médicas de servidores públicos municipais nos procedimentos administrativos que tenham por objeto a concessão ou renovação de redução de jornada de trabalho;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar profissionais médicos para a realização das avaliações de saúde exigidas pela legislação aplicável a cada caso;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Salitre, a Junta Médica responsável pela realização das avaliações médicas de servidores públicos municipais para fins de instrução dos processos administrativos de concessão ou renovação de redução de jornada de trabalho, nos casos previstos na legislação municipal.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Junta Médica os seguintes profissionais:

 

I – Dr. FRANCISCO HERCULES ALENCAR RODRIGUES SOARES, CPF 057.669.333-20, médico, CRM/CE nº 25570/CE;

 

II – Dr. EDIMILSON SEBASTIÃO MIRANDA, CPF 172.333.993-38, médico, CRM/CE nº 9828.

 

Art. 3º Compete à Junta Médica:

 

I – realizar a avaliação médica dos servidores encaminhados para fins de concessão ou renovação de redução de jornada de trabalho;

 

II – analisar os documentos médicos apresentados pelo servidor, observada a legislação aplicável ao respectivo requerimento;

 

III – realizar a avaliação clínica necessária à formação da conclusão médica;

 

IV – emitir laudo médico destinado à instrução do respectivo processo administrativo;

 

V – realizar nova avaliação médica quando cabível, nos termos da legislação aplicável ao caso; e

 

VI – prestar, quando formalmente solicitado pela autoridade competente, esclarecimentos de natureza médica relacionados à avaliação realizada.

 

Art. 4º A Junta Médica exercerá atribuições exclusivamente relacionadas à avaliação médica, não lhe competindo decidir sobre a concessão ou o indeferimento administrativo do direito requerido pelo servidor.

 

Parágrafo único. A concessão ou renovação da redução da jornada será decidida pela autoridade administrativa competente, observados o laudo emitido pela Junta Médica e os requisitos estabelecidos na legislação aplicável a cada caso.

 

Art. 5º As avaliações realizadas pela Junta Médica deverão observar as disposições legais específicas aplicáveis à situação funcional e ao benefício requerido pelo servidor.

 

Art. 6º Os membros da Junta Médica deverão resguardar o sigilo das informações de saúde e dos documentos a que tiverem acesso em razão do exercício de suas atribuições, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º Os processos administrativos submetidos à Junta Médica serão encaminhados pela unidade administrativa competente, acompanhados da documentação necessária à realização da avaliação, conforme a legislação aplicável a cada caso.

 

Art. 8º Os casos que demandem avaliação médica específica não abrangida pela atuação da Junta Médica serão encaminhados conforme o procedimento previsto na legislação aplicável.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:B360FB1C