ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.283, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a programação a seguir especificada:

 

07 – Fundação de Saúde Pública do Município

0701 – Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu

28 – Encargos Especiais

28 846 – Outros Encargos Especiais

28 846 0059 – Encargos Especiais do Município

28 846 0059 0.001 – Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

Elemento de Despesa

Nomenclatura

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

14.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1.000,00

TOTAL

15.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos previstos no art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de novembro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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