ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

“ALTERA O ART. 4° DO DECRETO Nº 03/2022, QUE DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4° caput do decreto n° 03/2022, de 14 de Janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE DECRETO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, CONSIGNADAS SOB O Nº 15.451.0060.1.021 – DESAPROPRIAÇÃO DE ARÉAS URBANAS – 4.4.90.6100 - AQUISICAO DE IMOVEIS.”

 

Art. 2º - O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 24 de janeiro de 2022.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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