ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 019

Modifica o§ 6º do Art.42 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFica modificado o § 6º do Art.42 da Lei Orgânica do Município no seguinte:

 

“Art. 42 –

......

 

§ 6º. Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, caberá ao órgão para qual o Vereador for licenciado arcar com o ônus do pagamento.”

 

Art. 2ºA presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões em 10 de junho de 2014.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente

 

ANTONIO ALMEIDA LEITE

Vice-presidente

 

ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Publicado por:
Zélia Alves dos Santos
Código Identificador:B380DFD3