ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 459 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMARES - UCV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Constituição, do Estatuto Social e do Regimento do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES – UCV, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Integra a presente Lei, o Contrato de Constituição, o Estatuto Social e o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES – UCV, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de setembro de 2016.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B383453B